Abnor Gondim Sandro Mabel
A guerra fiscal entre os estados, por meio da concessão de incentivos fiscais para atrair empresas, foi um das preocupações que mais mereceram atenção na audiência da Comissão Especial da Reforma Tributária, realizada ontem na Câmara dos Deputados. De modo geral, o encontro serviu para evidenciar a tensão entre o desejo da base aliada do governo federal em fazer aprovar o projeto ainda este ano e a reticência de secretários estaduais de Fazenda que pleiteiam um adiamento dos debates e da votação da matéria.
O questionamento mais intenso no tocante ao tema guerra fiscal coube ao secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa. Para ele, o texto apresentado pelo relator, deputado federal Sandro Mabel (PR-GO), se presta a consolidar essa modalidade de disputa. "Todas as irregularidades feitas no passado serão validadas e, pior, vão continuar fazendo isso", declarou, por discordar do critério proposto por Mabel.
No texto apresentado pelo relator, é proposto o cancelamento de quaisquer incentivos que ocorram após aprovação pela maioria dos integrantes do Conselho de Administração Fazendária (Confaz), com voto de representantes de todas as regiões do País. O secretário paulista não concorda com essa solução. Para ele, haverá conluios entre estados de uma mesma região a fim de apoiarem-se na concessão de incentivos.
Insegurança jurídica
Costa contou com o apoio do secretário de Fazenda do Piauí, Antonio Rodrigues de Sousa Neto, quanto a se priorizar as conversações sobre os prejuízos dessa prática.
"Vivemos hoje uma guerra institucionalizada, uma guerra fratricida entre estados, com insegurança jurídica para empresários e contribuintes, e isso precisa mudar", declarou o representante do Piauí.
O relator rebateu as críticas, argumentando que o projeto, diferentemente da interpretação dos contestador, está vocacionado a combater em lugar de apoiar a guerra fiscal. Neste caso, Mabel fez menção à medida que pune com perda de receita - como Fundo de Participação de Participação dos Estados e Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - as regiões que implementarem a guerra fiscal.
O pano de fundo da contenda entre Mabel e Costa diz respeito ao fato de que São Paulo foi o estado que em tese mais perdeu empresas com a política de incentivos fiscais de outras unidades da federação. Costa disse que gostaria de ver garantida na reforma tributária a interrupção imediata da vigência de alguns benefícios, interpretados como inconstitucionais e em alguns casos adotados sem a chancela do Confaz. Mabel trabalha com um período de transição para o fim dos incentivos.
O que incomoda o secretário paulista é que esse calendário de transição tem por referência o período de entrada em vigor do novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto para 12 doze anos.
O relator costuma dar o exemplo da cidade de Sobral, no Ceará, que conta com uma empresa atraída para ali por conta dessa política de benefícios e que hoje gera cerca de 14 mil empregos. Para ele, não é pertinente que de forma abrupta se modifique a tributação em prejuízo dos investimentos já adotados.
"Se o estado assinou o benefício, ele pode ser ilegal, mas a empresa que se instalou lá e fez investimentos e confiou não pode ficar nessa insegurança", declarou o deputado goiano.
Romaria tributária
De qualquer modo, esse e outros pontos da reforma vão voltar à pauta na próxima semana. O presidente da comissão especial, deputado Antônio Palocci (PT-SP), convencionou como prazo a próxima terça-feira para discussão, na expectativa de votar a matéria na quarta-feira, dia 18.
Mabel prometeu esforçar-se, nesse intervalo, para chegar a um entendimento com os secretários de Fazenda estaduais, a fim de obter o consenso para votar o projeto.
O relator, no entanto, terá de ser bastante arguto para demover a posição de pelos menos 16 secretários que encaminharam um expediente por escrito à Câmara dos Deputados com a finalidade de adiar a apreciação da matéria.Os estados também mostram preocupação quanto ao novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA-F), por acreditarem que tende a aumentar a base da cobrança das contribuições que visa a substituir (PIS e Cofins).
Gilberto Cavalcante, secretário da Fazenda em Mato Grosso do Sul, questionou a reforma ao alegar que, com as novas regras de cobrança do ICMS, o estado perderá R$ 886 milhões. "A proposta fere o pacto federativo" , disse o secretário.
Quem também fez críticas foi o secretário do Desenvolvimento do Espírito Santo, Guilherme Gomes Dias.
"Com estados e municípios perdendo receita, vamos restabelecer uma romaria ao Tesouro Nacional em busca de ajuda federal", declarou o representante capixaba.
A guerra fiscal entre os estados foi um das preocupações que mais mereceu atenção na audiência da Comissão Especial da Reforma Tributária, realizada ontem na Câmara. DCI - SP
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