O relator da Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras), deputado Sandro Mabel (PR-GO), deverá incluir no texto novidades como a criação do Código de Defesa do Contribuinte; o fim das medidas provisórias para a criação ou aumento de tributos; e a ampliação do princípio da anterioridade dos atuais 90 dias para 180 dias. De acordo com esse princípio, o imposto não pode ser cobrado antes de um determinado tempo a partir da sua criação.
Segundo explicou o deputado nesta quarta-feira (15), a definição de como será a parte do seu relatório que trata desses três pontos ainda depende de discussões com o DEM e o PSDB, que sugeriram as mudanças. Outra novidade poderá ser o princípio do poluidor pagador - ou seja, a divisão de receitas tributárias poderá levar em conta a proteção ambiental.
Mabel anunciou que vai apresentar seu parecer final na próxima terça (21). Ele quer garantir a votação da matéria no Plenário da Câmara em seguida, pois teme o surgimento de pressões para mudar pontos de seu relatório, já que o consenso em torno do assunto é difícil.
Guerra fiscal Outro ponto do relatório prevê o fim da guerra fiscal entre os estados. O texto propõe sanções para os entes federados que descumprirem a lei depois da promulgação da reforma. As penalidades incluem a perda de transferências de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Equalização de Receitas (FER) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).
Segundo o deputado, ainda falta definir se a suspensão das transferências do FER atingirá os municípios do estado infrator ou apenas o estado. Ele acrescentou que vai deixar essa decisão para o plenário da comissão especial. O FER será criado com a promulgação da reforma tributária.
O deputado disse que as mudanças previstas no ICMS só entrarão em vigor se a lei complementar que criar o FER for aprovada: "Hoje, há uma segurança para os estados de que esse fundo vai recompor mensalmente as perdas, tendo como referência o último ano antes da queda das alíquotas interestaduais do ICMS." Segundo ele, o fundo garantirá a arrecadação dos estados e, conseqüentemente, dos municípios por 19 anos.
Alíquotas do ICMS Mabel incluiu uma transição mais longa e "suave" das alíquotas do ICMS, para evitar perdas dos estados e custos para a União. Ele decidiu adiar por quatro anos, de 2016 para 2020, a entrada em vigor da cobrança do ICMS no estado de destino da mercadoria.
A proposta do governo previa uma transição gradual de sete anos, com redução progressiva da alíquota na origem. O processo seria completado no oitavo ano após a promulgação da emenda, quando um novo ICMS seria criado.
Cide O relatório também estabelece que a União destinará, para investimentos em infra-estrutura de transportes, 2,3% da arrecadação de uma base tributária formada pelo Imposto de Valor Agregado (IVA), pelo Imposto de Renda e pelo IPI.
Hoje, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) financia esses investimentos. Embora o relator tenha adiantado que a Cide não vai acabar, ele avalia que é mais seguro adotar como fonte de financiamento da infra-estrutura de transporte essa base conjunta de tributos.
Fonte: AGÊNCIA CÂMARA
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