Em dezembro do ano passado, no processo de votação e rejeição, no Senado, da Proposta de Emenda Constitucional (PEA) que prorrogava a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011, não houve perdedores. Todos ganharam, em especial a população brasileira, as empresas e os trabalhadores, que deixaram de pagar um tributo desnecessário e equivocado. A União também nada perdeu com o fim da "provisória" contribuição, criada há 11 anos. Afinal, sua extinção foi ainda mais lógica se considerarmos que ela era absolutamente dispensável, injusta e desvirtuada de seu foco original de aplicar mais recursos para melhorar a saúde dos brasileiros.. Neste ano, se as despesas com pessoal, Previdência Social e custeio crescerem a taxas inferiores a 10%, o governo, mesmo sem a cobrança da CPMF, terá superávit primário de R$ 30 bilhões, equivalentes a 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Considerando-se a mesma rubrica de R$ 46,3 bilhões de estados, municípios e estatais, o total consolidado chegará a R$ 76 bilhões (2,8% do PIB). Tais números são importantes para suscitar reflexão por parte dos próprios gestores públicos, no contexto da nova realidade sem a contribuição: no Brasil, infelizmente, o aumento da carga tributária é precedente e indutor de maiores gastos. De 2000 a 2007, enquanto o PIB evoluiu 20%, as despesas públicas tiveram expansão de 62,8%. A dívida pública interna consolidada do setor público do Brasil já alcançou R$ 1,17 trilhão ao fim de maio, correspondendo a 40,8% do PIB, calculado em R$ 2,86 trilhões. Tal cifra é a expressão aritmética de um equivocado cálculo, alimentado pela cultura estatal de se gastar mais do que se arrecada e de inventar arremedos para continuar empurrando a economia com a imensa barriga da improvisação. Enquanto o setor público não for eficiente - o que significa controle das despesas, critério na aplicação da receita fiscal, fixação de prioridades para os gastos e combate intransigente da corrupção -, a sociedade continuará pagando a conta. Por outro lado, é importante que todos tenham consciência de que o fim da CPMF não terá qualquer conseqüência negativa para a população, como buscaram, inutilmente, apregoar seus defensores. As verbas para a saúde (R$ 47 bilhões) estão garantidas pela Emenda Constitucional n 29, de 2000. É importante notar que os programas sociais, como o Bolsa-Família, também prescindem da "provisória" taxa, pois estão previstos no Orçamento da União para o próximo exercício. Outro argumento improcedente referia-se à lenda de que a CPMF seria imprescindível como instrumento de fiscalização, uma vez que era cobrada sobre toda e qualquer operação realizada por pessoas físicas ou jurídicas. Deve-se lembrar que há uma lei específica para combater a sonegação: a Lei Complementar (LC) 105/2001, referente à quebra de sigilo bancário, quando necessário. Basta aplicá-la e acabar com a impunidade! Será muito mais barato e eficaz fazer cumprir tal dispositivo do que cobrar da sociedade quase R$ 40 bilhões/ano para identificar os sonegadores. O fim da contribuição pode constituir-se no marco de uma nova abordagem da questão fiscal, abrindo melhores perspectivas para uma rápida reforma - necessária e eficaz - do sistema tributário brasileiro, que deve ser indutor e não refreador do desenvolvimento. Por tudo isso, é absolutamente equivocada, e até desrespeitosa para com a sociedade brasileira, a intenção de se criar um novo imposto que "substitua" a CPMF, no caso a Contribuição Social para a Saúde (CSS). O momento é de permitir, e até incentivar, os investimentos na produção que geram empregos e permitem a todos a dignidade de - pelo próprio esforço e mérito - trabalhar e crescer socialmente. kicker: Após o repúdio à CPMF, a proposta de cobrança da CSS é equivocada e desrespeitosa
PAULO SKAF* - Presidente da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp).
Gazeta Mercantil
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