A reação de Estados e municípios à íntegra da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma tributária, que chegou ontem ao Congresso, concentrou-se em três pontos principais: a possibilidade de o IVA-federal incidir sobre serviços já tributados pelo ISS, a alteração de critérios para o repasse de ICMS aos municípios e a retenção de recursos aos Estados que persistirem na guerra fiscal.
O dispositivo que, de acordo com tributaristas, poderá levar à bitributação pelo IVA-federal foi incluído na proposta num momento em que a arrecadação de ISS sobre serviços cresce acima da tributação do ICMS sobre a circulação de mercadorias.
A Confederação Nacional dos Municípios também já manifestou desconforto com a possibilidade de mudança nos critérios de repasse do ICMS. Hoje, 75% do imposto repassado aos municípios é calculado com base no valor adicionado, o que poderá ser alterado por meio de lei complementar, sem garantia constitucional. Os tributaristas identificam nas cidades mais ricas, que têm fatia maior no bolo do imposto, o principal alvo da mudança.
Além disso, outra norma que deve preocupar as empresas é a suspensão da anterioridade de 90 dias e da anterioridade de um ano durante os dois primeiros anos do novo ICMS. Na exposição de motivos da proposta, diz o advogado Júlio de Oliveira, a suspensão da anterioridade é considerada uma excepcionalidade para propiciar uma capacidade de reação mais célere aos Estados, caso haja "declínio abrupto e inesperado" de receita. A exposição diz que, para evitar surpresas ao contribuinte, há prazo de 30 dias para alterações que resultem em aumento do novo imposto.
Nos Estados, a decisão de manter uma alíquota de 2% do ICMS na origem foi considerada insuficiente. Segundo o secretário mineiro da Fazenda, Simão Cirineu Dias, a redução da alíquota de 7% para 2% representará uma perda de R$ 1 bilhão por ano para Minas Gerais.
Em São Paulo, o governador José Serra (PSDB) criticou a possibilidade de eliminação do ressarcimento que os Estados recebem pela isenção das exportações de produtos manufaturados e também considerou de difícil viabilidade a suspensão de repasses para os Estados que concederem novos incentivos fiscais
Nenhum comentário:
Postar um comentário