A reforma tributária compreende uma série de mudanças na estrutura da legislação de impostos, taxas e contribuições utilizadas em um país e deve interferir, sobretudo, nos recursos que são transferidos do setor privado para o público a fim de garantir a melhoria de serviços básicos que devem ser garantidos por um governo à sociedade, como saúde, educação, segurança e saneamento básico.
Segundo o Ministério da Fazenda, o principal intuito de fazer a reforma tributaria é priorizar o crescimento da economia brasileira, que tem sido prejudicado em virtude da "complexidade" e" falta de neutralidade" do sistema tributário em vigor. De acordo com a avaliação, os problemas mais graves estão relacionados aos impostos indiretos sobre bens e serviços.
Questões do ICMS
Para o governo, a tributação presente na legislação brasileira para o comércio exterior favorece as importações em detrimento da produção nacional, pois o ICMS pertence ao Estado destinatário da importação e, neste caso, os Estados têm concedido diversos benefícios fiscais para produtos importados.
As conseqüências geradas pelas distorções na tributação de bens e serviços englobam, de acordo com o governo, o desestímulo aos investimentos produtivos, insegurança jurídica, alto custo de cumprimento das obrigações tributárias e elevado nível de sonegação fiscal.
A reforma tributária idealizada pelo Ministério da Fazenda compreende:
Desoneração da folha de pagamentos, com o fim do salário-educação, que incide sobre a folha de pagamentos com alíquota de 2,5%.
Redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para alguns produtos da cesta básica, como o pão francês e óleo de soja.
Criação de um sistema de tributos indiretos neutro e simples, a fim de elevar a eficiência econômica.
Desoneração de investimentos produtivos
Ampliação da base de contribuintes e redução da informalidade
Substituição dos tributos sobre bens e serviços (ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), IPI, PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Cide-Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido)) por dois impostos sobre valor adicionado, sendo um estadual (IVA-E) e outro federal (IVA-F).
Instituição de política de desenvolvimento regional, sendo que os Estados teriam autonomia para fixar alíquotas dos impostos de acordo com os parâmetros definidos nacionalmente.
Manutenção do ICMS por aproximadamente 5 anos, para em seguida ser substituído pela IVA-E
A unificação do ICMS está entre os principais quesitos da reforma tributária, já que hoje cada um dos 27 Estados possui uma legislação diferente para a taxa e isso gera a guerra fiscal na compra e venda de produtos dentro do país. A forma da cobrança passará a ser da origem da mercadoria para o destino da mesma.
CPMF
Inicialmente, a idéia do governo era enviar a proposta de reforma tributária ao Congresso em setembro do ano passado, mas, decidiu enviar somente após a definição sobre a CPMF(Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Em dezembro, o governo foi voto vencido na pauta que votava a prorrogação da taxa para cobrança até 2011 por 34 votos contra 45 no Senado.
O governo queria reduzir a alíquota do imposto em 0,02 ponto percentual a cada ano, até chegar em 0,30% em 2011, contra os 0,38% que eram vigentes até o ano passado.
Com o fim da CPMF, desde janeiro de 2008, os bancos foram obrigados a excluir a taxa que era cobrada a cada transferência bancária, como emissão de cheque e uso de cartões de débito.
Segundo o Ministério da Fazenda, o principal intuito de fazer a reforma tributaria é priorizar o crescimento da economia brasileira, que tem sido prejudicado em virtude da "complexidade" e" falta de neutralidade" do sistema tributário em vigor. De acordo com a avaliação, os problemas mais graves estão relacionados aos impostos indiretos sobre bens e serviços.
Questões do ICMS
Para o governo, a tributação presente na legislação brasileira para o comércio exterior favorece as importações em detrimento da produção nacional, pois o ICMS pertence ao Estado destinatário da importação e, neste caso, os Estados têm concedido diversos benefícios fiscais para produtos importados.
As conseqüências geradas pelas distorções na tributação de bens e serviços englobam, de acordo com o governo, o desestímulo aos investimentos produtivos, insegurança jurídica, alto custo de cumprimento das obrigações tributárias e elevado nível de sonegação fiscal.
A reforma tributária idealizada pelo Ministério da Fazenda compreende:
Desoneração da folha de pagamentos, com o fim do salário-educação, que incide sobre a folha de pagamentos com alíquota de 2,5%.
Redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para alguns produtos da cesta básica, como o pão francês e óleo de soja.
Criação de um sistema de tributos indiretos neutro e simples, a fim de elevar a eficiência econômica.
Desoneração de investimentos produtivos
Ampliação da base de contribuintes e redução da informalidade
Substituição dos tributos sobre bens e serviços (ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), IPI, PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Cide-Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido)) por dois impostos sobre valor adicionado, sendo um estadual (IVA-E) e outro federal (IVA-F).
Instituição de política de desenvolvimento regional, sendo que os Estados teriam autonomia para fixar alíquotas dos impostos de acordo com os parâmetros definidos nacionalmente.
Manutenção do ICMS por aproximadamente 5 anos, para em seguida ser substituído pela IVA-E
A unificação do ICMS está entre os principais quesitos da reforma tributária, já que hoje cada um dos 27 Estados possui uma legislação diferente para a taxa e isso gera a guerra fiscal na compra e venda de produtos dentro do país. A forma da cobrança passará a ser da origem da mercadoria para o destino da mesma.
CPMF
Inicialmente, a idéia do governo era enviar a proposta de reforma tributária ao Congresso em setembro do ano passado, mas, decidiu enviar somente após a definição sobre a CPMF(Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Em dezembro, o governo foi voto vencido na pauta que votava a prorrogação da taxa para cobrança até 2011 por 34 votos contra 45 no Senado.
O governo queria reduzir a alíquota do imposto em 0,02 ponto percentual a cada ano, até chegar em 0,30% em 2011, contra os 0,38% que eram vigentes até o ano passado.
Com o fim da CPMF, desde janeiro de 2008, os bancos foram obrigados a excluir a taxa que era cobrada a cada transferência bancária, como emissão de cheque e uso de cartões de débito.
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