A comissão da Câmara que analisa a proposta de reforma tributária realizou hoje (20) uma audiência pública para discutir as mudanças no sistema tributário brasileiro. Os convidados fizeram duras críticas à proposição, citando especialmente o fato de o Legislativo estar subordinado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e também a criação do Imposto de Valor Agregado Federal, o IVA-F.
O ex-secretário da Receita Federal Osiris Lopes Filho afirmou que a proposta “ passa um atestado de insignificância do trabalho do Legislativo”. Osiris criticou os poderes do Confaz, que poderia reduzir alíquotas ou isentar produtos, dizendo que “é um órgão que se sobrepõe ao Senado”.
Antoninho Marmo Trevisan, presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis, alertou para o fato de o contribuinte não ter conhecimento de quanto paga de tributos pelos produtos que consome. “É impossível ao consumidor brasileiro saber quanto ele paga de tributo”, disse. Trevisan também afirma que no Brasil existe um “preconceito fiscal”.
“Verificamos que o batom é um dos produtos mais tributados. Fomos verificar por que e nos disseram que era porque batom era supérfluo. Supérfluo para quem? Os maiores consumidores de batom estão nas classes de consumidores D e E”, afirmou. Antoninho lembrou que países parecidos com o Brasil têm uma carga tributária de 25 pontos percentuais, dez a menos que a brasileira.
O presidente do Conselho de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional São Paulo, Antônio Carlos Rodrigues, afirmou que a proposta da reforma tributária é a “constitucionalidade do retrocesso”.
“É uma mini-reforma, mas os efeitos são contundentes. O governo não quer que os contribuintes saibam quanto estão pagando de alíquotas. Precisamos introduzir um rol de direitos básicos dos contribuintes”, defendeu.
Antônio Carlos discordou da criação do IVA federal, criticando a definição do tributo e sua base de contribuição. “Este IVA federal tributará potencialmente todas as pessoas físicas e jurídicas”.
Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal na gestão Fernando Henrique Cardoso, mostrou que a maioria das mudanças alardeadas pelo governo viria somente numa regulamentação posterior, por leis ordinárias. “É como se desse um cheque em branco para o futuro. Se não se conhece a legislação, não se pode, a priori, dizer que há aperfeiçoamento”, completa.
Coube ao secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernado Appy, fazer a defesa do governo. Appy rebateu as críticas de que o IVA federal, uma unificação de diversos tributos, teria uma definição muito abrangente e imprecisa. “Esta redação é a mesma do IVA europeu. A idéia é fazer o padrão tributário brasileiro convergir para os padrões internacionais”, respondeu. (Tatiana Damasceno)
Congresso em Foco
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