A nova proposta de reforma tributária que está sendo elaborada pelo governo unificará impostos e transformará toda a arrecadação em não cumulativa. A afirmação foi feita pelo secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, nesta terça-feira em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação. De acordo com a proposta, a Cide, o PIS e a Cofins seriam unificados no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Federal, e a CSLL e o IRPJ seriam unificados em um único tributo com o nome de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
No âmbito estadual, a reforma tributária promoveria uma unificação nacional do ICMS para acabar com a guerra fiscal. "Haverá alguma flexibilidade para setores a serem selecionados, mas qualquer diferença deverá ser aprovada por lei complementar no Congresso", observou. Outra mudança será a cobrança do imposto no estado consumidor, onde o produto é vendido. Essa medida, segundo Appy, inviabiliza a guerra fiscal, mas também é a mais polêmica.
Período de transição Segundo o secretário, o governo chegou a pensar na incorporação do Imposto Sobre Serviço municipal, para promover mais simplificação, mas houve oposição a essa idéia e o tema deverá ser discutido na Câmara. Quanto às mudanças no ICMS, porém, há certo consenso. "O que nos ajuda é que mesmo estados praticantes da guerra fiscal estão vendo que ela não compensa mais."
A proposta prevê um período de transição para aproximar alíquotas diferenciadas e compensar estados que tiverem perdas. Além disso, a reforma transformaria diversos fundos constitucionais de repasses em um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que teria regras de aplicação mais claras e recursos vinculados, uma reivindicação dos estados.
Desoneração O deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que propôs a reunião com Appy, criticou a ausência de uma proposta clara de desoneração tributária. Segundo Madeira, uma reforma para o País crescer precisa ser de redução da carga tributária. Mesmo assim, o deputado reconhece a necessidade de acabar com a guerra fiscal entre os estados. "O grau de abrangência também dificulta a tramitação na Câmara, ao juntar tributação federal e estadual em uma mesma reforma", disse.
Appy, no entanto, acredita que a reforma tributária proposta pelo governo pode corrigir 90% dos problemas, e deve ter impacto muito positivo no crescimento do País. Segundo ele, essa será a reforma possível para resolver o máximo de questões técnicas sem desgaste político. Ele também garantiu que haverá diminuição de impostos para a economia formal. "Quem vai pagar essa conta são os sonegadores", explicou.
Momento favorável O secretário explicou que a reforma vai considerar o debate que existe já há dez anos e tem tido contribuição importante da Câmara. "Esse trabalho não começou do zero, é resultado desse acúmulo e está sendo apresentado em um momento mais favorável para a discussão e para a aprovação da reforma", avaliou Appy.
O presidente da comissão, deputado Vigílio Guimarães (PT-MG), disse que a proposta do governo realmente contempla os projetos que tramitam na Câmara. Ele é autor da Proposta de Emenda à Constituição 31/07, que faz uma síntese das PECs que tramitam na Casa. "Chegaram a outra equação, mas há mais pontos convergentes que diferenças entre as propostas", disse.
Detalhes Appy não pôde entrar em detalhes sobre a proposta porque ela ainda não foi enviada para o Congresso. Faltam os números nos quais o governo se baseou, mas o secretário garante que a proposta conta com o apoio de entidades importantes de representação de estados e municípios.
Segundo ele, uma qualidade da proposta é que ela inviabiliza a guerra fiscal assim que for aprovada, sem precisar de regulamentação. "Como o ICMS muda para o IVA Estadual, a nova regra é auto-aplicável", disse. Outra inovação é que toda a arrecadação de impostos federais entraria na partilha com estados e municípios. "Isso tira o argumento de que o governo só aumenta impostos não partilhados e dá incentivos nos que são", disse.
Menos impostos significam menos regras, por isso o IPI não entrará nas unificações. Segundo Appy, muitos incentivos e desestímulos são aplicados no IPI, e isso traria complicações para o IVA. Incentivos como os da Zona Franca de Manaus e da política industrial para o setor de informática por exemplo, são dados no IPI. Da mesma forma, a taxação extra aos cigarros e bebidas é feita por esse imposto.
Reportagem - Marcello Larcher Edição - Francisco Brandão
Agência Câmara
No âmbito estadual, a reforma tributária promoveria uma unificação nacional do ICMS para acabar com a guerra fiscal. "Haverá alguma flexibilidade para setores a serem selecionados, mas qualquer diferença deverá ser aprovada por lei complementar no Congresso", observou. Outra mudança será a cobrança do imposto no estado consumidor, onde o produto é vendido. Essa medida, segundo Appy, inviabiliza a guerra fiscal, mas também é a mais polêmica.
Período de transição Segundo o secretário, o governo chegou a pensar na incorporação do Imposto Sobre Serviço municipal, para promover mais simplificação, mas houve oposição a essa idéia e o tema deverá ser discutido na Câmara. Quanto às mudanças no ICMS, porém, há certo consenso. "O que nos ajuda é que mesmo estados praticantes da guerra fiscal estão vendo que ela não compensa mais."
A proposta prevê um período de transição para aproximar alíquotas diferenciadas e compensar estados que tiverem perdas. Além disso, a reforma transformaria diversos fundos constitucionais de repasses em um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que teria regras de aplicação mais claras e recursos vinculados, uma reivindicação dos estados.
Desoneração O deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que propôs a reunião com Appy, criticou a ausência de uma proposta clara de desoneração tributária. Segundo Madeira, uma reforma para o País crescer precisa ser de redução da carga tributária. Mesmo assim, o deputado reconhece a necessidade de acabar com a guerra fiscal entre os estados. "O grau de abrangência também dificulta a tramitação na Câmara, ao juntar tributação federal e estadual em uma mesma reforma", disse.
Appy, no entanto, acredita que a reforma tributária proposta pelo governo pode corrigir 90% dos problemas, e deve ter impacto muito positivo no crescimento do País. Segundo ele, essa será a reforma possível para resolver o máximo de questões técnicas sem desgaste político. Ele também garantiu que haverá diminuição de impostos para a economia formal. "Quem vai pagar essa conta são os sonegadores", explicou.
Momento favorável O secretário explicou que a reforma vai considerar o debate que existe já há dez anos e tem tido contribuição importante da Câmara. "Esse trabalho não começou do zero, é resultado desse acúmulo e está sendo apresentado em um momento mais favorável para a discussão e para a aprovação da reforma", avaliou Appy.
O presidente da comissão, deputado Vigílio Guimarães (PT-MG), disse que a proposta do governo realmente contempla os projetos que tramitam na Câmara. Ele é autor da Proposta de Emenda à Constituição 31/07, que faz uma síntese das PECs que tramitam na Casa. "Chegaram a outra equação, mas há mais pontos convergentes que diferenças entre as propostas", disse.
Detalhes Appy não pôde entrar em detalhes sobre a proposta porque ela ainda não foi enviada para o Congresso. Faltam os números nos quais o governo se baseou, mas o secretário garante que a proposta conta com o apoio de entidades importantes de representação de estados e municípios.
Segundo ele, uma qualidade da proposta é que ela inviabiliza a guerra fiscal assim que for aprovada, sem precisar de regulamentação. "Como o ICMS muda para o IVA Estadual, a nova regra é auto-aplicável", disse. Outra inovação é que toda a arrecadação de impostos federais entraria na partilha com estados e municípios. "Isso tira o argumento de que o governo só aumenta impostos não partilhados e dá incentivos nos que são", disse.
Menos impostos significam menos regras, por isso o IPI não entrará nas unificações. Segundo Appy, muitos incentivos e desestímulos são aplicados no IPI, e isso traria complicações para o IVA. Incentivos como os da Zona Franca de Manaus e da política industrial para o setor de informática por exemplo, são dados no IPI. Da mesma forma, a taxação extra aos cigarros e bebidas é feita por esse imposto.
Reportagem - Marcello Larcher Edição - Francisco Brandão
Agência Câmara
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