O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou nesta terça-feira (11) aos parlamentares da bancada do PMDB que a União vai "bancar parte das perdas dos estados" com a mudança da cobrança do ICMS da origem para o destino. Na proposta encaminhada pelo governo ao Congresso, está prevista a instalação de uma câmara de compensação com a criação do Fundo de Equalização de Receitas (FER), formado por 1,8% da arrecadação dos impostos federais, para compensar eventuais perdas de receitas pelos governos estaduais.
Na reunião para discutir a reforma tributária, Mantega lembrou que a falta de um mecanismo de compensação foi o que provocou o fracasso de outras tentativas de mudança das regras do ICMS no passado. Ele disse que a compensação das perdas será possível, agora, por causa do aumento de arrecadação da União.
O ministro argumentou que a mudança é urgente, "pois o modelo de desenvolvimento industrial baseado na guerra fiscal se esgotou e tem sido inclusive questionado na Justiça". Mantega assinalou que as diferentes legislações sobre ICMS dificultam a vida das empresas e comprometem o desenvolvimento do País.
Ele disse compreender que os estados tenham usado a guerra fiscal como mecanismo para atração de investimentos, em razão da falta de uma política industrial, mas acredita que o atual estágio de crescimento do País exige a substituição desse modelo por uma política de desenvolvimento regional com "subsídios explícitos" nos orçamentos estaduais e federal.
Compensação
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse à deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) que a União vai aportar "o quanto for necessário" no Fundo de Equalização de Receitas para compensar perdas dos estados com as mudanças. Ele também esclareceu que a partilha do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA), do PIS e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica vai manter a destinação atual para todos os setores, incluindo o seguro-desemprego.
Appy disse que, com a adoção da nota fiscal eletrônica, a partir de 2009, a União vai fazer um cálculo preciso das perdas dos estados em função do ICMS. Com a nota, o consumidor será informado sobre o quanto pagou de IVA, Imposto sobre Serviços (ISS) e ICMS.
Na área de desenvolvimento regional, a reforma, segundo Appy, vai ampliar os recursos de R$ 9,5 bilhões - estimados para 2010 - para R$ 15 bilhões em 2016.
Cumulatividade
Em relação ao fim da cumulatividade tributária na cadeia de produção, Appy explicou que a reforma tributária prevê a geração de créditos tributários que poderão ser usados pelas empresas para o pagamento de despesas com telecomunicações, o que hoje não é possível.
Appy também explicou que a desoneração da folha de pagamentos das empresas, com a redução da contribuição patronal de 20% para 14%, não será compensada com outros tributos.
A proposta de reforma tributária (PEC 233/08) altera dispositivos constitucionais para fazer ajustes na estrutura tributária. O texto inclui a simplificação dos impostos federais e a substituição do ICMS, cobrado pelos estados, por um novo imposto com regra nacional.
Nenhum comentário:
Postar um comentário