Micro e pequenas empresas vão cobrar ajustes na Lei Geral

Líderes de entidades de micro e pequenas empresas aguardam o desfecho das negociações em torno da aprovação do Orçamento, que deve acontecer amanhã, para reativar as pressões no Congresso Nacional a favor de ajustes na Lei Geral do segmento, aprovada em dezembro de 2006. A principal bandeira de luta é a unificação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para derrubar a alíquota cheia do tributo (17%) que é cobrada em vários estados, a exemplo de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, desvirtuando o tratamento tributário diferenciado e favorecido estabelecido pela própria Lei Geral e pela Constituição Federal.
A mobilização dos empresários gira em torno da aprovação do projeto de lei nº 126/2007, do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que corrige distorções do ICMS identificadas na Lei Geral, como o fim da transferência de crédito tributária para as grandes empresas que compram de pequenos fornecedores. Na sexta-feira passada, no Recife, líderes de 21 federações aprovaram essa pauta de luta e a mesma denominação e identidade visual para as entidades do segmento. Surgiu a Comicro (Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas), em substituição à antiga sigla da organização, que era denominada de Conempec, com 22 federações estaduais, que passaram a ser chamadas de Femicro, e cerca de 300 associações municipais, as Amicro.
"A mesma identidade vai fortalecer a luta dos empresários de micro e pequenas empresas", afirma o presidente da recém-rebatizada Comicro, José Tarcísio da Silva. "Queremos ter a mesma identidade como, por exemplo, acontece com o CDL (Clube dos Dirigentes Lojistas). Não podemos ficar de braços cruzados. Somente a mobilização dos empresários vai poder fazer valer todos os dispositivos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas", conclamou. Para ele, o grande problema reside na maioria dos governos estaduais, que resiste a reativar benefícios anteriores que existem em favor do segmento.
Duplo regimeÀ espera da aprovação do Orçamento deve-se também ao fato de que o relator do projeto de lei 126/2007, o deputado federal José Pimentel (PT-CE) é também relator da proposta de Hauly. Eles e ainda o deputado Carlos Melles (DEM-MG) estão empenhados no aperfeiçoamento da Lei Geral.
Um outro ponto do Simples Nacional - que unificou seis tributos federais, o ICMS e o ISS (Imposto sobre Serviços) - contido na proposta de Hauly pretende resolver é a volta dos regimes estaduais mais favorecidos que existiam antes da Lei Geral. "É a parte mais vulnerável hoje. Temos que resolver o problema do crédito do ICMS, voltando para o duplo regime em alguns casos", explicou Hauly. O duplo regime implica a reedição das legislações anteriores e a manutenção dos tributos federais com o pagamento em uma única guia de recolhimento e alíquota.
De acordo com a proposta do deputado tucano, novas categorias serão incluídas no Super Simples, a exemplo de empresas decoração e paisagismo, representação comercial e corretoras de seguros; laboratório de análise clínica, hospital, clínica médica, veterinária e de fisioterapia, e escolas de ensino médio. O projeto também elimina a tabela V - transferindo os que estão nessa faixa para a tabela IV, cuja alíquota é menor.
SecretariaOs líderes das entidades de micro e pequenas empresas também estão empenhados na criação de uma secretaria, provavelmente no âmbito do Ministério da Indústria, Desenvolvimento e Comércio Exterior, para desenvolver políticas de fomento ao segmento empresarial de menor porte. Atualmente, o ministério conta apenas com um departamento dedicado aos empresários de firmas menores.
Na quinta passada, representantes das entidades e o senador Renato Casagrande (PSB-ES) estiveram no Palácio do Planalto para pressionar, na Casa Civil da Presidência da República, pela criação da secretaria. Segundo Casagrande, o compromisso da Casa Civil é colocar o assunto em discussão internamente, envolvendo ainda, além do MDIC, o ministério do Planejamento.
Entusiasmado pela idéia, Casagrande apresentou no Congresso projeto autorizando o Poder Executivo a criar a secretaria. "Fiz a proposta até como um incentivo, para que governo, Congresso Nacional e entidades que representam as pequenas empresas façam esse debate", informa o site do senador. Os argumentos apresentados pelos líderes empresariais e pelos parlamentares ressaltam o peso das micro e pequenas empresas na economia nacional: são 5,7 milhões de empresas, gerando 11 milhões de empregos e respondendo por 20% do PIB, a soma das riquezas geradas no país.
Líderes de entidades de micro e pequenas empresas aguardam o desfecho das negociações em torno do Orçamento para reativar pressões no Congresso Nacional a favor de ajustes na Lei Geral