Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Simplifica o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustivel; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição patronal para a Previdência Social. Altera a Constituição Federal de 1988. Reforma Tributária.
Indexação: _ Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária. _ Competência, União Federal, criação, (IVA-F), imposto federal, valor adicionado, tributação não-cumulativa, unificação, arrecadação, tributos, consumo, (Cofins), (PIS), (Cide-combustível), eliminação, incidência, produção, comercialização, prestação de serviço, bens e serviços, investimento, empresa, créditos, aquisição, bens, ativo permanente, crédito tributário, incidência, importação, não-incidência, exportação, garantia, manutenção, aproveitamento, crédito fiscal, integração, base de cálculo, imposto de renda, adicionais, alíquota, setor, atividade econômica. _ União Federal, destinação, Estados, (DF), Municípios, receita tributária, arrecadação, imposto de renda, (IPI), impostos, financiamento, atividade, setor produtivo, seguridade social, seguro-desemprego, abono anual, percentual, pagamento, subsídio, combustível, infra-estrutura, transporte, educação básica, (FPE), (FPM), Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, manutenção, desenvolvimento, ensino, (Fundeb). _ Incorporação, (CSLL), imposto de renda, pessoa jurídica, aumento, alíquota, desoneração tributária, folha de pagamento, trabalhador, substituição, contribuição social, salário-educação, arrecadação, destinação, receita tributária, imposto federal, redução, contribuição previdenciária, cota patronal, (INSS). _ Competência, (STJ), julgamento, recurso especial, descumprimento, lei complementar, (ICMS), Justiça do Trabalho. _ União Federal, isenção fiscal, imposto estadual, imposto municipal, beneficiário, país estrangeiro, ato internacional, tratado internacional. _ Iniciativa legislativa, Senado, Governador Estadual, Presidente da República, Resolução, fixação, alíquota, imposto estadual, (ICMS), tributação não-cumulativa, cobrança, estado, destino, produto, incidência, importação, serviço, não-incidência, (ISS), imunidade tributária, exportação, manutenção, crédito fiscal, ouro, ativo financeiro, prestação de serviço, comunicação, radiodifusão, rádio, televisão, lei complementar, fato gerador, contribuinte, base de cálculo, local, operação, regime, compensação, impostos, aproveitamento, crédito tributário, substituição tributária, processo administrativo fiscal, competência, funcionamento, órgão colegiado, equiparação, (Confaz). _ Criação, Fundo de Equalização de Receitas, compensação, Estados, desoneração tributária, (ICMS), exportação, penalidade, Estados, oferecimento, incentivo fiscal, suspensão, repasse, (FPE), Executivo, intervenção, âmbito federal, Estados, (DF), retenção, parcela, impostos, penalidade, infrator. _ Lei complementar, criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, coordenação, aplicação de recursos, Política de Desenvolvimento Regional, financiamento, setor produtivo, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, desenvolvimento social, desenvolvimento econômico, infra-estrutura, Ministério da Integração Nacional, (Sudene), (Sudam). - Aplicação de recursos, arrecadação, receita tributária, tributos, serviços públicos, saúde, hospital público, (SUS), União Federal, Estados, (DF), Municípios. - União Federal, transferência, receita tributária, Estados, (DF), Municípios, aplicação de recursos, educação básica, inclusão, ensino médio, proporcionalidade, aluno, escola pública, (Fundeb). - Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, prazo, vigência, Desvinculação de Receitas da União.
Explicação da Ementa: Simplifica o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustivel; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição patronal para a Previdência Social. Altera a Constituição Federal de 1988. Reforma Tributária.
Indexação: _ Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária. _ Competência, União Federal, criação, (IVA-F), imposto federal, valor adicionado, tributação não-cumulativa, unificação, arrecadação, tributos, consumo, (Cofins), (PIS), (Cide-combustível), eliminação, incidência, produção, comercialização, prestação de serviço, bens e serviços, investimento, empresa, créditos, aquisição, bens, ativo permanente, crédito tributário, incidência, importação, não-incidência, exportação, garantia, manutenção, aproveitamento, crédito fiscal, integração, base de cálculo, imposto de renda, adicionais, alíquota, setor, atividade econômica. _ União Federal, destinação, Estados, (DF), Municípios, receita tributária, arrecadação, imposto de renda, (IPI), impostos, financiamento, atividade, setor produtivo, seguridade social, seguro-desemprego, abono anual, percentual, pagamento, subsídio, combustível, infra-estrutura, transporte, educação básica, (FPE), (FPM), Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, manutenção, desenvolvimento, ensino, (Fundeb). _ Incorporação, (CSLL), imposto de renda, pessoa jurídica, aumento, alíquota, desoneração tributária, folha de pagamento, trabalhador, substituição, contribuição social, salário-educação, arrecadação, destinação, receita tributária, imposto federal, redução, contribuição previdenciária, cota patronal, (INSS). _ Competência, (STJ), julgamento, recurso especial, descumprimento, lei complementar, (ICMS), Justiça do Trabalho. _ União Federal, isenção fiscal, imposto estadual, imposto municipal, beneficiário, país estrangeiro, ato internacional, tratado internacional. _ Iniciativa legislativa, Senado, Governador Estadual, Presidente da República, Resolução, fixação, alíquota, imposto estadual, (ICMS), tributação não-cumulativa, cobrança, estado, destino, produto, incidência, importação, serviço, não-incidência, (ISS), imunidade tributária, exportação, manutenção, crédito fiscal, ouro, ativo financeiro, prestação de serviço, comunicação, radiodifusão, rádio, televisão, lei complementar, fato gerador, contribuinte, base de cálculo, local, operação, regime, compensação, impostos, aproveitamento, crédito tributário, substituição tributária, processo administrativo fiscal, competência, funcionamento, órgão colegiado, equiparação, (Confaz). _ Criação, Fundo de Equalização de Receitas, compensação, Estados, desoneração tributária, (ICMS), exportação, penalidade, Estados, oferecimento, incentivo fiscal, suspensão, repasse, (FPE), Executivo, intervenção, âmbito federal, Estados, (DF), retenção, parcela, impostos, penalidade, infrator. _ Lei complementar, criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, coordenação, aplicação de recursos, Política de Desenvolvimento Regional, financiamento, setor produtivo, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, desenvolvimento social, desenvolvimento econômico, infra-estrutura, Ministério da Integração Nacional, (Sudene), (Sudam). - Aplicação de recursos, arrecadação, receita tributária, tributos, serviços públicos, saúde, hospital público, (SUS), União Federal, Estados, (DF), Municípios. - União Federal, transferência, receita tributária, Estados, (DF), Municípios, aplicação de recursos, educação básica, inclusão, ensino médio, proporcionalidade, aluno, escola pública, (Fundeb). - Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, prazo, vigência, Desvinculação de Receitas da União.
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