O governo federal arrecada a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) mesmo quando o brasileiro precisa pagar outros tributos ou impostos, segundo levantamento divulgado nesta quinta-feira (16) pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).
Na quarta-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em um primeiro momento, a constitucionalidade da cobrança da CPMF por 44 votos a favor e 15 contra. A aprovação da CPMF na CCJ, porém, é somente o primeiro passo para tentar prorrogar o tributo.
De acordo com IBPT, como mais de 95% do recolhimento da CPMF é feito através da movimentação junto a bancos, 8,7% da arrecadação da CPMF do período de 1997 a 2007, ou R$ 19,72 bilhões, provêm da sua incidência sobre o pagamento de outros tributos.
Por exemplo, segundo o estudo, quando uma pessoa faz o recolhimento de qualquer tributo, como o IPTU e IPVA, com cheque ou débito em conta, está pagando CPMF sobre eles. O mesmo acontece quando uma empresa recolhe o PIS, Cofins, Imposto de Renda, com transações bancárias.
Desde a criação em 1993 do IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras), precursor da CPMF, o governo federal já arrecadou com o tributo mais de R$ 284 bilhões, em valores atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), até julho deste ano.
O imposto sobre cheques, cuja alíquota variou entre 0,20% e 0,38%, criado com caráter provisório para financiar a saúde, representará neste ano 1,40% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. A estimativa, segundo o IBPT, é que sejam arrecadados R$ 35,5 bilhões em 2007.
O levantamento mostra ainda que a contribuição vai representar, em média, uma despesa de R$ 187,95 (cerca de meio salário mínimo) para cada brasileiro em 2007. No ano passado, conforme o IBPT, cada brasileiro pagou, em média, R$ 171,76 de CPMF.
Histórico
A CPMF foi criada em 1993, no governo Itamar Franco, com o nome de Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF) e uma alíquota de 0,25%. O objetivo era cobrir parte das despesas do governo federal com a saúde.
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a cobrança, que só pôde começar no ano seguinte, devido ao período de 90 dias entre sua aprovação e a entrada em vigor. O imposto durou até dezembro de 1994, como previsto, quando foi extinto.
Em 1996, a idéia ressurgiu. Foi criada a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com alíquota de 0,2%, já no governo Fernando Henrique Cardoso. Em junho de 1999, a CPMF foi prorrogada até 2002 e a alíquota subiu para 0,38%. Esse 0,18 ponto adicional seria destinado a ajudar nas contas da Previdência Social.
Em 2001, a alíquota caiu para 0,3%. Em março do mesmo ano, voltou para 0,38%, sendo que a diferença seria destinada ao Fundo de Combate à Pobreza. A contribuição foi prorrogada novamente em 2002 e, já no governo Lula, em 2004.
A CPMF incide sobre as movimentações bancárias. As exceções são, entre outras, compra de ações na Bolsa, retiradas de aposentadorias, seguro-desemprego, salários e transferência de recursos entre contas-correntes de mesma titularidade.
REVISTA CONTÁBIL & EMPRESARIAL FISCOLEGIS
Tributário
20-08-2007
Nenhum comentário:
Postar um comentário