De acordo com levantamento, seis delas foram federais, duas trabalhistas e previdenciárias e 17 ocorreram em âmbito estadual e municipal SÃO PAULO - As leis tributárias contaram com 25 modificações nesta quarta-feira (29). Segundo levantamento seis delas foram federais, duas trabalhistas e previdenciárias e 17 ocorreram no âmbito estadual e municipal. Dentre as alterações do dia na legislação federal, há uma referente ao regime especial de tributação do programa habitacional do governo Minha Casa, Minha Vida. Confira abaixo a lista completa.
LEGISLAÇÃO FEDERAL Tributos e contribuições federais - Alteração do prazo de pagamento - Produtor Rural - Venda de produtos - Tributação do cigarro - Conversão da MP nº 447/2008 Lei nº 11.933, de 28.04.2009 - DOU 1 de 29.04.2009 Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001, as Leis nºs 10.637, de 30.12.2002, 10.833, de 29.12.2003, 8.383, de 30.12.1991, 11.196, de 21.11.2005, 8.212, de 24.07.1991, 10.666, de 08.05.2003, e 11.907, de 02.02.2009; revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21.12.2004, 11.488, de 15.06.2007, e 8.850, de 28.01.1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais especificados, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos especificados e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências. Programa Minha Casa, Minha Vida - Construção de unidades habitacionais - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação Instrução Normativa RFB nº 934, de 27.04.2009 - DOU 1 de 29.04.2009 Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Agenda Tributária - Maio/2009 Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 27.04.2009 - DOU 1 de 29.04.2009 Divulga a Agenda Tributária do mês de maio/2009. Tributos e contribuições federais - Receita - Códigos Ato Declaratório Executivo Codac nº 26, de 27.04.2009 - DOU 1 de 29.04.2009 Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica. Tributos e contribuições federais - Receita - Códigos Ato Declaratório Executivo Codac nº 27, de 27.04.2009 - DOU 1 de 29.04.2009 Dispõe sobre a alteração dos Atos Declaratórios para os casos que especifica. Seguros privados - Resseguradoras eventuais - Limite máximo de cessão Resolução Susep nº 203, de 27.04.2009 - DOU 1 de 28.04.2009 Dispõe sobre o limite máximo de cessão a resseguradoras eventuais, de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.499, de 1º.07.2008, e altera o caput do art. 37 da Resolução CNSP nº 168, de 17.12.2007. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA TST - Cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 205 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Resolução TST nº 156, de 23.04.2009 - DJe TST de 28.04.2009 Cancela a Orientação Jurisprudencial nº 205 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Trabalho infantil - Locais e serviços perigosos ou insalubres Portaria SIT nº 88, de 28.04.2009 - DOU 1 de 29.04.2009 Determina que, para efeitos do art. 405, inciso I, da CLT, são considerados locais e serviços perigosos ou insalubres, proibidos ao trabalho do menor de 18 anos, os descritos no item I - Trabalhos Prejudiciais à Saúde e à Segurança - do Decreto nº 6.481, de 12.06.2008, que publicou a Lista das Piores Formas do Trabalho Infantil. LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL CEARÁ ICMS - Água mineral - Alteração no procedimento e valor mínimo relativo ao recolhimento do imposto devido, referente às operações com água mineral ou purificada, envasada em embalagem de 20 litros Instrução Normativa Sefaz nº 16, de 17.04.2009 - DOE CE de 27.04.2009 Estabelece procedimento relativo ao recolhimento do ICMS referente às operações com água mineral envasada em embalagem de 20 litros. MARANHÃO ICMS - Estabelecimento de percentuais na cobrança da diferença de alíquota interna e interestadual nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal Lei nº 8.948, de 15.04.2009 - DOE MA de 22.04.2009 Estabelece os percentuais a serem aplicados na cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições em outros Estados no e Distrito Federal, de que trata a Lei nº 8.916/2008, que dispõe sobre operações envolvendo EPP e ME, e dá outras providências. MATO GROSSO DO SUL Tributos estaduais - Divulgação dos valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de maio e junho/2009 Portaria SAT nº 2.064, de 28.04.2009 - DOE MS de 29.04.2009 Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de maio e junho/2009. MINAS GERAIS ICMS - Preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável no período de 1º.05 a 30.06.2009 Portaria Sutri nº 37, de 28.04.2009 - DOE MG de 29.04.2009 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável no período de 1º.05 a 30.06.2009. Horário de atendimento do Conselho de Contribuintes do Estado Portaria CC/MG nº 4, de 28.04.2009 - DOE MG de 29.04.2009 Fixa horário de funcionamento do Conselho de Contribuintes para atendimento ao público externo. PARAÍBA ICMS - Disposição sobre o recolhimento do imposto devido pelos estoques com vermutes, outros vinhos de uvas frescas aromatizados, e de bebidas quentes, tendo por base de cálculo o valor praticado na ultima aquisição, com demais encargos Portaria GSER nº 49, de 27.04.2009 - DOE PB de 29.04.2009 Dispõe sobre a substituição tributária relativa às operações com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205 da NCM, e bebidas quentes, classificadas na posição 2208, exceto aguardente de cana e melaço. Os contribuintes devem recolher o imposto relativo aos estoques dos referidos produtos na forma e nos prazos estabelecidos nesta Portaria. PERNAMBUCO ICMS - Valor do crédito fiscal correspondente a farinha de trigo ou suas misturas utilizadas como insumo no processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada para o mês de abril Instrução Normativa SRE nº 6, de 20.04.2009 - DOE PE de 28.04.2009 Altera o valor do crédito fiscal correspondente a farinha de trigo ou suas misturas utilizadas como insumo no processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada para o mês de abril. PIAUÍ ICMS - Alteração no produto “arroz em casca” Ato Normativo Unatri nº 9, de 06.04.2009 - DOE PI de 24.04.2009 Altera valor constante do Ato Normativo Unatri nº 7/2008. ICMS - Base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor ou à antecipação do imposto Ato Normativo Unatri nº 10, de 20.04.2009 - DOE PI de 24.04.2009 Altera o Ato Normativo nº 3/2008 - ICMS cigarros - que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor ou à antecipação do imposto pelos órgãos fazendários e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). RIO DE JANEIRO ICMS - Divulgação dos preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000 para vigorar a partir de 1º.05.2009 Portaria ST nº 565, de 27.04.2009 - DOE RJ de 29.04.2009 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000 para vigorar a partir de 1º.05.2009. SÃO PAULO ICMS - Estabelecimento da sistemática para apuração do crédito acumulado gerado do imposto aplicável às operações e às prestações geradoras Portaria CAT nº 83, de 28.04.2009 - DOE SP de 29.04.2009 Estabelece a sistemática para apuração do crédito acumulado gerado do imposto aplicável às operações e às prestações geradoras. ICMS - Alteração da Portaria CAT nº 17/2009 no que se refere aos produtos constantes em seu Anexo Único Portaria CAT nº 84, de 28.04.2009 - DOE SP de 29.04.2009 Altera a Portaria CAT nº 17, de 30.01.2009, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, ocorrida no período de 1º.03 a 30.09.2009. ICMS - Estabelecimento da base de cálculo na saída de papel a que se refere o art. 313-V do Regulamento do imposto Portaria CAT nº 85, de 28.04.2009 - DOE SP de 29.04.2009 Estabelece a base de cálculo na saída de papel a que se refere o art. 313-V do Regulamento do imposto. ICMS - Estabelecimento da base de cálculo na saída de materiais elétricos a que se refere o art. 313-Z18 do Regulamento do imposto Portaria CAT nº 86, de 28.04.2009 - DOE SP de 29.04.2009 Estabelece a base de cálculo na saída de materiais elétricos a que se refere o art. 313-Z18 do Regulamento do imposto. IPVA - Divulgação da quota-parte municipal do IPVA - Março/2009 Comunicado CAT nº 18, de 28.04.2009 - DOE SP de 29.04.2009 Divulga a quota-parte municipal do IPVA - março/2009. ICMS - Divulgação da quota-parte municipal do imposto e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no art. 159, II, da Constituição Federal referente ao mês de março/2009 Comunicado CAT nº 17, de 28.04.2009 - DOE SP de 29.04.2009 Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no art. 159, II, da Constituição Federal referente ao mês de março/2009. ICMS - Designação do Estado de São Paulo como signatário do Convênio ICMS nº 15/2008, que disciplina a análise de Programas Aplicativos Fiscais (PAF-ECF), os quais enviam comandos ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF) Comunicado Deat - Série Emissor de Cupom Fiscal nº 22, de 29.04.2009 - DOE SP de 29.04.2009 Designa o Estado de São Paulo como signatário do Convênio ICMS nº 15/2008, que disciplina a análise de Programas Aplicativos Fiscais (PAF-ECF), os quais enviam comandos ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Fonte: Financial Web
LEGISLAÇÃO FEDERAL Tributos e contribuições federais - Alteração do prazo de pagamento - Produtor Rural - Venda de produtos - Tributação do cigarro - Conversão da MP nº 447/2008 Lei nº 11.933, de 28.04.2009 - DOU 1 de 29.04.2009 Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001, as Leis nºs 10.637, de 30.12.2002, 10.833, de 29.12.2003, 8.383, de 30.12.1991, 11.196, de 21.11.2005, 8.212, de 24.07.1991, 10.666, de 08.05.2003, e 11.907, de 02.02.2009; revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21.12.2004, 11.488, de 15.06.2007, e 8.850, de 28.01.1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais especificados, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos especificados e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências. Programa Minha Casa, Minha Vida - Construção de unidades habitacionais - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação Instrução Normativa RFB nº 934, de 27.04.2009 - DOU 1 de 29.04.2009 Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Agenda Tributária - Maio/2009 Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 27.04.2009 - DOU 1 de 29.04.2009 Divulga a Agenda Tributária do mês de maio/2009. Tributos e contribuições federais - Receita - Códigos Ato Declaratório Executivo Codac nº 26, de 27.04.2009 - DOU 1 de 29.04.2009 Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica. Tributos e contribuições federais - Receita - Códigos Ato Declaratório Executivo Codac nº 27, de 27.04.2009 - DOU 1 de 29.04.2009 Dispõe sobre a alteração dos Atos Declaratórios para os casos que especifica. Seguros privados - Resseguradoras eventuais - Limite máximo de cessão Resolução Susep nº 203, de 27.04.2009 - DOU 1 de 28.04.2009 Dispõe sobre o limite máximo de cessão a resseguradoras eventuais, de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.499, de 1º.07.2008, e altera o caput do art. 37 da Resolução CNSP nº 168, de 17.12.2007. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA TST - Cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 205 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Resolução TST nº 156, de 23.04.2009 - DJe TST de 28.04.2009 Cancela a Orientação Jurisprudencial nº 205 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Trabalho infantil - Locais e serviços perigosos ou insalubres Portaria SIT nº 88, de 28.04.2009 - DOU 1 de 29.04.2009 Determina que, para efeitos do art. 405, inciso I, da CLT, são considerados locais e serviços perigosos ou insalubres, proibidos ao trabalho do menor de 18 anos, os descritos no item I - Trabalhos Prejudiciais à Saúde e à Segurança - do Decreto nº 6.481, de 12.06.2008, que publicou a Lista das Piores Formas do Trabalho Infantil. LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL CEARÁ ICMS - Água mineral - Alteração no procedimento e valor mínimo relativo ao recolhimento do imposto devido, referente às operações com água mineral ou purificada, envasada em embalagem de 20 litros Instrução Normativa Sefaz nº 16, de 17.04.2009 - DOE CE de 27.04.2009 Estabelece procedimento relativo ao recolhimento do ICMS referente às operações com água mineral envasada em embalagem de 20 litros. MARANHÃO ICMS - Estabelecimento de percentuais na cobrança da diferença de alíquota interna e interestadual nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal Lei nº 8.948, de 15.04.2009 - DOE MA de 22.04.2009 Estabelece os percentuais a serem aplicados na cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições em outros Estados no e Distrito Federal, de que trata a Lei nº 8.916/2008, que dispõe sobre operações envolvendo EPP e ME, e dá outras providências. MATO GROSSO DO SUL Tributos estaduais - Divulgação dos valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de maio e junho/2009 Portaria SAT nº 2.064, de 28.04.2009 - DOE MS de 29.04.2009 Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de maio e junho/2009. MINAS GERAIS ICMS - Preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável no período de 1º.05 a 30.06.2009 Portaria Sutri nº 37, de 28.04.2009 - DOE MG de 29.04.2009 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável no período de 1º.05 a 30.06.2009. Horário de atendimento do Conselho de Contribuintes do Estado Portaria CC/MG nº 4, de 28.04.2009 - DOE MG de 29.04.2009 Fixa horário de funcionamento do Conselho de Contribuintes para atendimento ao público externo. PARAÍBA ICMS - Disposição sobre o recolhimento do imposto devido pelos estoques com vermutes, outros vinhos de uvas frescas aromatizados, e de bebidas quentes, tendo por base de cálculo o valor praticado na ultima aquisição, com demais encargos Portaria GSER nº 49, de 27.04.2009 - DOE PB de 29.04.2009 Dispõe sobre a substituição tributária relativa às operações com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205 da NCM, e bebidas quentes, classificadas na posição 2208, exceto aguardente de cana e melaço. Os contribuintes devem recolher o imposto relativo aos estoques dos referidos produtos na forma e nos prazos estabelecidos nesta Portaria. PERNAMBUCO ICMS - Valor do crédito fiscal correspondente a farinha de trigo ou suas misturas utilizadas como insumo no processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada para o mês de abril Instrução Normativa SRE nº 6, de 20.04.2009 - DOE PE de 28.04.2009 Altera o valor do crédito fiscal correspondente a farinha de trigo ou suas misturas utilizadas como insumo no processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada para o mês de abril. PIAUÍ ICMS - Alteração no produto “arroz em casca” Ato Normativo Unatri nº 9, de 06.04.2009 - DOE PI de 24.04.2009 Altera valor constante do Ato Normativo Unatri nº 7/2008. ICMS - Base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor ou à antecipação do imposto Ato Normativo Unatri nº 10, de 20.04.2009 - DOE PI de 24.04.2009 Altera o Ato Normativo nº 3/2008 - ICMS cigarros - que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor ou à antecipação do imposto pelos órgãos fazendários e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). RIO DE JANEIRO ICMS - Divulgação dos preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000 para vigorar a partir de 1º.05.2009 Portaria ST nº 565, de 27.04.2009 - DOE RJ de 29.04.2009 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000 para vigorar a partir de 1º.05.2009. SÃO PAULO ICMS - Estabelecimento da sistemática para apuração do crédito acumulado gerado do imposto aplicável às operações e às prestações geradoras Portaria CAT nº 83, de 28.04.2009 - DOE SP de 29.04.2009 Estabelece a sistemática para apuração do crédito acumulado gerado do imposto aplicável às operações e às prestações geradoras. ICMS - Alteração da Portaria CAT nº 17/2009 no que se refere aos produtos constantes em seu Anexo Único Portaria CAT nº 84, de 28.04.2009 - DOE SP de 29.04.2009 Altera a Portaria CAT nº 17, de 30.01.2009, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, ocorrida no período de 1º.03 a 30.09.2009. ICMS - Estabelecimento da base de cálculo na saída de papel a que se refere o art. 313-V do Regulamento do imposto Portaria CAT nº 85, de 28.04.2009 - DOE SP de 29.04.2009 Estabelece a base de cálculo na saída de papel a que se refere o art. 313-V do Regulamento do imposto. ICMS - Estabelecimento da base de cálculo na saída de materiais elétricos a que se refere o art. 313-Z18 do Regulamento do imposto Portaria CAT nº 86, de 28.04.2009 - DOE SP de 29.04.2009 Estabelece a base de cálculo na saída de materiais elétricos a que se refere o art. 313-Z18 do Regulamento do imposto. IPVA - Divulgação da quota-parte municipal do IPVA - Março/2009 Comunicado CAT nº 18, de 28.04.2009 - DOE SP de 29.04.2009 Divulga a quota-parte municipal do IPVA - março/2009. ICMS - Divulgação da quota-parte municipal do imposto e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no art. 159, II, da Constituição Federal referente ao mês de março/2009 Comunicado CAT nº 17, de 28.04.2009 - DOE SP de 29.04.2009 Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no art. 159, II, da Constituição Federal referente ao mês de março/2009. ICMS - Designação do Estado de São Paulo como signatário do Convênio ICMS nº 15/2008, que disciplina a análise de Programas Aplicativos Fiscais (PAF-ECF), os quais enviam comandos ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF) Comunicado Deat - Série Emissor de Cupom Fiscal nº 22, de 29.04.2009 - DOE SP de 29.04.2009 Designa o Estado de São Paulo como signatário do Convênio ICMS nº 15/2008, que disciplina a análise de Programas Aplicativos Fiscais (PAF-ECF), os quais enviam comandos ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Fonte: Financial Web
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