ANA PAULA RIBEIRO
da Folha Online, em Brasília
O ministro Guido Mantega (Fazenda) encaminhou nesta quinta-feira ao Congresso Nacional o texto da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que tem como objetivo fazer alterações no sistema tributário brasileiro. Para que elas sejam efetivas, é necessário aprovar não só a PEC, mas também uma série de leis complementares.
Veja as principais mudanças pretendidas pelo governo:
IVA Federal
- A PEC prevê a criação do IVA-F (Imposto sobre Valor Agregado), que irá unificar três tributos federais existentes hoje: PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e Cide (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico). Esse imposto irá incidir sobre bens e serviços.
"Fim" da CSLL
- A proposta de reforma tributária prevê que a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) seja incorporada ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A justificativa para essa unificação é que os dois tributos possuem a mesma base de cobrança, que é o lucro das empresas. Para isso, está previsto que o IR possa ter cobranças diferenciadas por setor econômico, assim como ocorre hoje com a CSLL.
Carga tributária
- Para garantir que a reforma tributária não terá como conseqüência o aumento da carga tributária, está previsto um mecanismo que limita e ajusta a carga correspondente ao IVA-F e ao IR. Essa limitação poderá ser feita por meio de uma lei complementar.
Desonerações
- A proposta prevê que as empresas deixarão de recolher os recursos referentes ao salário-educação, que é destinado ao Ministério da Educação e é formado por 2,5% da folha de pagamentos. Para que a área da educação não sofra perda de recursos, ficará estabelecido que uma parcela do IVA-F terá essa destinação.
- Além disso, o governo pretende, 90 dias após aprovada a PEC da reforma tributária, encaminhar um projeto de lei para desonerar a folha de pagamento. A contribuição patronal à Previdência Social cairia de 20% para 14% em seis anos, sendo reduzido um ponto percentual por ano.
- O governo promete reduzir o prazo do aproveitamento de créditos tributários da parcela do IVA que corresponde a atual PIS/Cofins. A idéia é fazer uma redução de 48 meses para zero quando ocorrer a aquisição de bens de capital. Com isso, as empresas poderão fazer mais rapidamente a compensação referente a esses créditos com outros tributos. O objetivo é que com isso os investimentos tenham uma desoneração total.
Novo ICMS
- A PEC prevê a criação de uma legislação única para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) --hoje, cada Estado tem a sua. Sua cobrança passará da origem do produto para o destino, mas essa mudança não irá ocorrer de forma imediata. Ela entrará em vigor no oitavo ano subseqüente a aprovação da PEC. Além disso, está previsto que uma arrecadação equivalente a da alíquota do ICMS ficará com o Estado de origem para compensar eventuais perdas e estimular a fiscalização.
Fundo de Equalização das Receitas (FER)
- Esse fundo será criado para permitir que nenhum ente da federação tenha perdas com a mudança da cobrança do ICMS do destino para a origem. A expectativa é que a vigência desse fundo seja de oito anos, começando no ano seguinte da aprovação da PEC. Os Estados receberão receitas decrescentes no que diz respeito às exportações e de forma crescente na compensação de perda de arrecadação possíveis com a mudança da cobrança do ICMS do destino para a origem. Pelos próximos sete anos após essa fase, os Estados irão receber recursos equivalentes aos recebidos no oitavo ano posterior à aprovação da PEC.
A fonte de recursos desse fundo, entre outras, será o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional
- Esse fundo será formado por até 4,8% dos recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Ele será criado a partir da promulgação da PEC. Em seu segundo ano, irá receber 4,2% desses dois tributos e esse percentual irá crescer gradativamente até que, no oitavo ano, será correspondente a 4,8%.
quinta-feira, 28 de fevereiro de 2008
domingo, 24 de fevereiro de 2008
Reforma tributária vai reduzir empregos na Bahia
Alteração na cobrança de ICMS fará com que empresas optem em mudar para outros estados
A queda na oferta de empregos na Bahia é o principal temor do líder da minoria na Assembléia Legislativa, deputado Gildásio Penedo Filho (DEM), em razão das mudanças na regra do ICMS propostas pelo governo federal. É certo que entre as medidas da proposta de reforma tributária estará a cobrança do ICMS no destino. Com isso, estados como a Bahia, que adotaram mecanismos de atração de empreendimentos – a popular guerra fiscal – tendem a perder investimentos.
“Devem ocorrer retiradas de empresas e diminuição na oferta de empregos”, prevê Penedo. O deputado adverte que, antes mesmo dessa mudança, a economia baiana já apresentava um desempenho menor do que a média nacional. “A indústria baiana cresceu apenas 2% no ano passado”. No entender de Penedo, o governo federal cometerá um equívoco caso trate Norte e Nordeste da mesma forma que Sul e Sudeste. “É preciso ter um cuidado para não tratar de forma igual os desiguais, senão você fortalece quem já está consolidado”, entende Gildásio Penedo.
Para o parlamentar oposicionista, medidas compensatórias devem ser debatidas durante a reforma. Uma delas é a Lei Kandir, adotada no governo Fernando Henrique, em que estados e União desoneram as exportações de impostos. Governos estaduais alegam que a União não repassa aos estados sua contrapartida como determina a legislação. Gildásio Penedo lembra ainda a repactuação da distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb-antigo Fundef). “Em 2006, a Bahia teve um prejuízo de R$1 bilhão com o Fundef”, disse o deputado, que classifica a repactuação como “sonho antigo do Nordeste”.
O líder do governo, Waldenor Pereira (PT), acredita que a reforma tributária criará uma disputa acirrada, com cada lado (União, estados, municípios e empresas) buscando seus interesses, mas será possível um desfecho “em que todos tenham benefício”. “O ministro da Fazenda, Guido Mantega, já disse que haverá compensações”, comentou, acerca da ICMS. O petista considera o fim da guerra fiscal um avanço importante. “Sergipe, que é governada por um companheiro nosso, o (Marcelo) Déda, criou uma série de incentivos que estão tirando empresas da Bahia”, disse.
Waldenor Pereira observou que mudanças como redução do número de tributos e da carga tributária são reivindicações antigas tanto de empresários como de lidranças políticas. “A reforma tributária é hoje um projeto de lei, que deve ser enviado ao Congresso na quinta-feira. É natural, isso acontece em qualquer governo, haver essa repercussão amarga, até para se poder negociar”.
***
Desoneração da folha de pagamento
BRASÍLIA - Ao ser apresentado a uma das últimas versões da proposta de reforma tributária, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva questionou, durante reunião do conselho político no Palácio do Planalto, sobre a ausência no pacote de algum agrado aos trabalhadores. Com a senha dada pelo presidente, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, pediu ao secretário de Política Econômica, Bernard Appy, que incluísse na reforma tributária a desoneração da folha de pagamentos, projeto que já estava em estudo na Fazenda.
O projeto de reforma deverá ser enviada ao Congresso na quinta-feira. Ao longo das negociações para a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), em 2007, Mantega disse diversas vezes que preferia desonerar a folha de pagamentos – o que estimularia a geração de empregos e beneficiaria setores que empregam muito e foram prejudicados pela valorização do real ante o dólar – a acabar com o imposto do cheque. A derrota no Congresso, porém, parecia ter sepultado a idéia, que envolve uma renúncia fiscal relevante, “de alguns bilhões”, nas palavras do próprio Mantega.
Isca - Com a cobrança de Lula, surgiu a idéia de retomar a proposta, atrelando-a ao período de implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que terá uma transição de alguns anos (no caso do IVA estadual, de oito anos, e no IVA federal por mais ou menos três anos). A vinculação entre o IVA e a desoneração da folha seria a isca para atrair votos favoráveis à reforma no Congresso. Mas a Fazenda e a área política do governo estudam se essa é a melhor estratégia ou se seria melhor apenas colocar a desoneração da folha no texto da reforma, mas sem que isso seja explicitamente atrelado à aprovação e implementação do IVA.
Ainda na linha de colocar benefícios ao trabalhador na reforma, Mantega tenta acelerar os estudos para desonerar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Isso pode ser incluído no texto do projeto, embora mudanças na tabela possam ser feitas por projeto de lei e não por emenda constitucional. Outra hipótese é que a idéia de mexer no IR seja anunciada com a reforma, sem sua incorporação ao texto, e a efetivação fique vinculada à aprovação do projeto.
Isso daria mais tempo para o governo analisar a evolução das receitas no primeiro ano sem a CPMF e o efetivo espaço fiscal para promover mais uma desoneração tributária. No mesmo sentido, o ministro da Fazenda pediu estudos para desonerar os alimentos, o que teria grande apelo popular. Os produtos essenciais hoje já são pouco tributados, mas ainda há impostos que incidem sobre alguns itens. Por isso, Mantega também pretende dar um sinal de mais desonerações para os alimentos na reforma tributária.
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Debate no Congresso pode diminuir prejuízos
O secretário do Planejamento da Bahia, Ronald Lobatto, relatou que a atual gestão busca mudar a configuração econômica da Bahia. “Se nós conseguirmos mudar isso, as perdas (com as novas regras do ICMS) serão reduzidas”. Para Lobatto, a reforma tributária “é uma questão que envolve o Executivo e o Congresso. E, no Legislativo, todos os partidos”. Portanto, não é uma medida que já esteja integralmente definida.
O secretário da Fazenda do estado, Carlos Martins, frisou que todos os governadores deverão se envolver nas negociações em torno da reforma. Martins reconheceu, em matéria publicada ontem, que o estado terá perdas com as novas regras do ICMS. “Ainda não avaliamos o impacto, mas posso garantir que será relevante”. O titular da Sefaz contou que na quarta-feira, em Brasília, será apresentado oficialmente à minuta da reforma tributária pensada pelo governo Lula. Depois de saber o teor da proposta, e com base nos indicadores econômicos de 2007, a equipe da Secretaria da Fazenda fará os estudos sobre quanto realmente a Bahia pode perder.
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Propostas do governo em estudo
SÃO PAULO - Apresentada na última quinta-feira aos líderes da base aliada, a reforma tributária do governo federal propõe a extinção do salário-educação, a redução da alíquota de contribuição patronal do INSS e o fim da contribuição ao Incra (0,2% sobre a folha), numa tentativa de desonerar a folha de pagamento. Segundo explicou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante a reunião do conselho político do governo, na quinta-feira, o fim do salário-educação não significará menos recursos para o Ministério da Educação. Isso porque na reforma também está sugerida a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal, que terá parte de sua arrecadação destinada à pasta.
Em 2007, o salário-educação alcançou R$7,1 bilhões. Com alíquota de 2,5% sobre o valor da folha salarial e pago por todas as empresas, ele representa 60% do Orçamento do ministério e sustenta os seus principais programas. O IVA, cuja criação já era discutida pelo Palácio do Planalto para ser apresentada na reforma, vai substituir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o PIS-Pasep e a Cide (dos combustíveis). Ficou de fora o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que continua existindo.
Será instituído, também, o IVA estadual, que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com cobrança no destino. O Imposto Sobre Serviços (ISS), dos municípios, ainda valerá. Outra incorporação prevista é a da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). O governo federal ainda incluirá na divisão de receitas com estados e municípios todos os impostos e contribuições, exceto previdenciária e tributos arrecadatórios.
sábado, 23 de fevereiro de 2008
A reforma de Mantega
NA QUINTA-FEIRA 28, O MINISTRO da Fazenda, Guido Mantega, pisará nos corredores do Congresso para cumprir uma missão especial. Entregará aos presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia, e do Senado, Garibaldi Alves, a proposta de reforma tributária elaborada pelo seu Ministério. Mantega está confiante. “Este é o melhor momento para fazer a reforma, pois o crescimento econômico facilita o fechamento da equação fiscal”, afirma. Entre as novidades, destacam-se a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal, a redução gradativa da cobrança do ICMS na origem, o lançamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, a desoneração da folha salarial e a devolução do crédito de PIS e COFINS que incidem sobre exportações. O ministro acredita que a proposta terá boa receptividade: “O Brasil está convencido de que o atual sistema tributário é arcaico, pois não ajuda a produção e onera os investimentos”, disse Mantega à DINHEIRO. O problema é que se resume a esse ponto a sintonia do ministro com o setor produtivo. Numa primeira impressão, a reforma não agradou. “A proposta fica bastante aquém do que se pretende”, sentenciou o presidente da CNI, Armando Monteiro, após uma apresentação do projeto, pelo próprio ministro, na sede da instituição.
Disposto a aparar as arestas, Mantega tem realizado encontros com governadores, empresários e políticos. Alguns temas são pacíficos, como a criação do IVA federal. Outros, polêmicos. É o caso do projeto que reduz a cobrança do ICMS, de 11% (em 2010) a zero (em 2016) nos Estados de origem. “A guerra fiscal é necessária para desconcentrar produção e renda”, afirma o governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima. “É um mal necessário”, reforça o governador de Tocantins, Marcelo Miranda. Para diminuir eventuais desequílibrios, a intenção é criar um novo ICMS, unificando as 27 legislações e delegando ao Senado a fixação das alíquotas uniformes no destino. Há ainda a idéia de constituir um Fundo de Equalização de Receitas e um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que concentrará as aplicações no Norte e Nordeste. “Os Estados estão maduros para aceitar o fim da guerra fiscal”, aposta o secretário de Política Econômica, Bernard Appy. Sabe-se, porém, que o governador paulista, José Serra, já reagiu contra a extinção da cobrança na origem, já que São Paulo produz mais do que consome.
Em sua catequese, Mantega ressalta que a proposta de reforma está aberta a contribuições. Mesmo assim, colhe resistências no próprio governo. O ministro da Educação, Fernando Haddad, não recebeu bem a eliminação da cobrança do salário-educação de 2,5% que incide sobre as folhas de pagamento e financia o ensino fundamental. A redução da contribuição dos empregadores para o INSS também gera controvérsia na Previdência. Diante das restrições e da falta de uma proposta clara para redução da carga fiscal, empresários já se mobilizam e preparam sua própria reforma tributária (leia reportagem a seguir). Caso do presidente da Fiesp, Paulo Skaf, que já está com um plano complementar pronto para ser levado a Mantega com propostas reais de desoneração para a indústria.
Disposto a aparar as arestas, Mantega tem realizado encontros com governadores, empresários e políticos. Alguns temas são pacíficos, como a criação do IVA federal. Outros, polêmicos. É o caso do projeto que reduz a cobrança do ICMS, de 11% (em 2010) a zero (em 2016) nos Estados de origem. “A guerra fiscal é necessária para desconcentrar produção e renda”, afirma o governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima. “É um mal necessário”, reforça o governador de Tocantins, Marcelo Miranda. Para diminuir eventuais desequílibrios, a intenção é criar um novo ICMS, unificando as 27 legislações e delegando ao Senado a fixação das alíquotas uniformes no destino. Há ainda a idéia de constituir um Fundo de Equalização de Receitas e um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que concentrará as aplicações no Norte e Nordeste. “Os Estados estão maduros para aceitar o fim da guerra fiscal”, aposta o secretário de Política Econômica, Bernard Appy. Sabe-se, porém, que o governador paulista, José Serra, já reagiu contra a extinção da cobrança na origem, já que São Paulo produz mais do que consome.
Em sua catequese, Mantega ressalta que a proposta de reforma está aberta a contribuições. Mesmo assim, colhe resistências no próprio governo. O ministro da Educação, Fernando Haddad, não recebeu bem a eliminação da cobrança do salário-educação de 2,5% que incide sobre as folhas de pagamento e financia o ensino fundamental. A redução da contribuição dos empregadores para o INSS também gera controvérsia na Previdência. Diante das restrições e da falta de uma proposta clara para redução da carga fiscal, empresários já se mobilizam e preparam sua própria reforma tributária (leia reportagem a seguir). Caso do presidente da Fiesp, Paulo Skaf, que já está com um plano complementar pronto para ser levado a Mantega com propostas reais de desoneração para a indústria.
Líder do governo antecipa pontos da reforma tributária
O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), anunciou que o governo enviará ao Congresso projeto de reforma tributária até o final da semana que vem. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresentou o anteprojeto da reforma em reunião do Conselho Político no Palácio do Planalto na manhã de ontem.Segundo Fontana, os principais objetivos do projeto são o fim da guerra fiscal, a garantia do desenvolvimento regional e a desoneração da folha de pagamentos, para facilitar a contratação de mão-de-obra com carteira assinada.Para dar fim à guerra fiscal e simplificar a arrecadação, Fontana informou que serão criadas duas tributações que reuniram impostos já cobrados atualmente: um Imposto sobre Valor Agregado federal, e outro estadual, que substituirá o ICMS. Esses impostos vão substituir os tributos que hoje incidem sobre a produção.O parlamentar disse também que a proposta prevê a criação de um fundo nacional de desenvolvimento regional que vai compensar os estados que perderem arrecadação com o fim do ICMS. “Tudo o que o governo federal ganhar a mais com a arrecadação do novo tributo vai para esse fundo que vai promover projetos de desenvolvimento nos estados menos competitivos”, explicou o líder.Segundo Fontana, com a proposta o governo estará dando o primeiro passo para desoneração da folha de pagamento. Hoje, 2,5% do total de impostos que incide sobre a folha de pagamentos são destinados ao salário-educação. Pelo texto da reforma tributária esses recursos virão do IVA federal. “Queremos reduzir a carga tributária sobre a folha para facilitar a contratação com carteira assinada”, disse.Nova CPMFO líder afirmou que o governo não vai propor o retorno da CPMF, mas que ele, pessoalmente, vai trabalhar para aprovar uma nova contribuição sobre movimentação financeira. “Eu, como deputado e integrante da Frente Parlamentar da Saúde, como médico e alguém que já foi secretário municipal de saúde, vou defender, dentro do parlamento, durante o trâmite da Reforma Tributária, que se reintroduza uma contribuição sobre movimentação financeira, em torno de 0,20 de alíquota, que possa significar um aporte novo de recursos para a saúde”, informou.Henrique Fontana estima que essa nova contribuição poderá trazer entre R$ 15 e R$ 20 bilhões para o setor. O líder do governo disse que já iniciou o diálogo com a oposição para a aprovação da matéria. Fontana acredita que existem condições para que a reforma tributária seja votada já nesse primeiro semestre. (Paula Bittar)
Senado deve estabelecer teto para carga tributária",
A definição de teto máximo de carga tributária para o país deve ser mais uma das atribuições constitucionais do Senado, conforme proposta apresentada pelo senador Adelmir Santana (DEM-DF). Em discurso proferido nesta sexta-feira (22), o parlamentar sugeriu ainda a criação de um conselho para acompanhar a cobrança de impostos e defendeu proposições já em tramitação que convertem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em imposto compartilhado entre União, estados e municípios. Ao saudar o anúncio de que o Executivo enviará proposta de reforma tributária ao Congresso, Adelmir ressaltou que o Parlamento terá a oportunidade de "se redimir de omissões", discutindo e aperfeiçoando o texto.
Ao classificar a reforma do sistema tributário como "um extraordinário desafio" técnico e político, o senador apontou como uma das principais distorções do atual modelo brasileiro a elevada cobrança de impostos frente à desproporcional oferta de serviços públicos.
- A carga tributária chegou, em 2006, a 35,21% do PIB [Produto Interno Bruto], o que equivale a uma transferência de recursos da ordem de R$ 800 bilhões, das cadeias produtivas e das famílias para os cofres públicos - frisou ele.
Para mudar esse quadro, Adelmir sugere que o Senado estabeleça o limite máximo de impostos que poderão ser cobrados dos brasileiros, fixando esse teto a partir de percentual do PIB. Também propõe a criação de um conselho consultivo para "avaliar a evolução da carga tributária", fazer recomendações e assessorar o Congresso.
Já para mudar a "complexa, gravosa e fragmentada" tributação sobre o consumo, o senador pelo DF quer a "reengenharia" do sistema, com a adoção de medidas como a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a fusão da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do PIS/Pasep, e o compartilhamento do ICMS entre os entes federativos. Como vantagens resultantes das mudanças, o senador aponta a simplificação das normas, o fim de sobreposição de tributos e a eliminação da "guerra fiscal" entre os estados. Ele conclama os demais senadores a aprofundarem o debate sobre a reforma tributária.
- Este é o momento para o Congresso propor medidas que impliquem examinar o binômio receita e gasto e, em última análise, o tamanho do Estado, para a imediata redução desse perversa carga tributária que compromete o desenvolvimento do país - concluiu o senador.
Iara Guimarães Altafin / Agência Senado(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Ao classificar a reforma do sistema tributário como "um extraordinário desafio" técnico e político, o senador apontou como uma das principais distorções do atual modelo brasileiro a elevada cobrança de impostos frente à desproporcional oferta de serviços públicos.
- A carga tributária chegou, em 2006, a 35,21% do PIB [Produto Interno Bruto], o que equivale a uma transferência de recursos da ordem de R$ 800 bilhões, das cadeias produtivas e das famílias para os cofres públicos - frisou ele.
Para mudar esse quadro, Adelmir sugere que o Senado estabeleça o limite máximo de impostos que poderão ser cobrados dos brasileiros, fixando esse teto a partir de percentual do PIB. Também propõe a criação de um conselho consultivo para "avaliar a evolução da carga tributária", fazer recomendações e assessorar o Congresso.
Já para mudar a "complexa, gravosa e fragmentada" tributação sobre o consumo, o senador pelo DF quer a "reengenharia" do sistema, com a adoção de medidas como a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a fusão da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do PIS/Pasep, e o compartilhamento do ICMS entre os entes federativos. Como vantagens resultantes das mudanças, o senador aponta a simplificação das normas, o fim de sobreposição de tributos e a eliminação da "guerra fiscal" entre os estados. Ele conclama os demais senadores a aprofundarem o debate sobre a reforma tributária.
- Este é o momento para o Congresso propor medidas que impliquem examinar o binômio receita e gasto e, em última análise, o tamanho do Estado, para a imediata redução desse perversa carga tributária que compromete o desenvolvimento do país - concluiu o senador.
Iara Guimarães Altafin / Agência Senado(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Senado deve estabelecer teto para carga tributária",
A definição de teto máximo de carga tributária para o país deve ser mais uma das atribuições constitucionais do Senado, conforme proposta apresentada pelo senador Adelmir Santana (DEM-DF). Em discurso proferido nesta sexta-feira (22), o parlamentar sugeriu ainda a criação de um conselho para acompanhar a cobrança de impostos e defendeu proposições já em tramitação que convertem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em imposto compartilhado entre União, estados e municípios. Ao saudar o anúncio de que o Executivo enviará proposta de reforma tributária ao Congresso, Adelmir ressaltou que o Parlamento terá a oportunidade de "se redimir de omissões", discutindo e aperfeiçoando o texto.
Ao classificar a reforma do sistema tributário como "um extraordinário desafio" técnico e político, o senador apontou como uma das principais distorções do atual modelo brasileiro a elevada cobrança de impostos frente à desproporcional oferta de serviços públicos.
- A carga tributária chegou, em 2006, a 35,21% do PIB [Produto Interno Bruto], o que equivale a uma transferência de recursos da ordem de R$ 800 bilhões, das cadeias produtivas e das famílias para os cofres públicos - frisou ele.
Para mudar esse quadro, Adelmir sugere que o Senado estabeleça o limite máximo de impostos que poderão ser cobrados dos brasileiros, fixando esse teto a partir de percentual do PIB. Também propõe a criação de um conselho consultivo para "avaliar a evolução da carga tributária", fazer recomendações e assessorar o Congresso.
Já para mudar a "complexa, gravosa e fragmentada" tributação sobre o consumo, o senador pelo DF quer a "reengenharia" do sistema, com a adoção de medidas como a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a fusão da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do PIS/Pasep, e o compartilhamento do ICMS entre os entes federativos. Como vantagens resultantes das mudanças, o senador aponta a simplificação das normas, o fim de sobreposição de tributos e a eliminação da "guerra fiscal" entre os estados. Ele conclama os demais senadores a aprofundarem o debate sobre a reforma tributária.
- Este é o momento para o Congresso propor medidas que impliquem examinar o binômio receita e gasto e, em última análise, o tamanho do Estado, para a imediata redução desse perversa carga tributária que compromete o desenvolvimento do país - concluiu o senador.
Iara Guimarães Altafin / Agência Senado(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Ao classificar a reforma do sistema tributário como "um extraordinário desafio" técnico e político, o senador apontou como uma das principais distorções do atual modelo brasileiro a elevada cobrança de impostos frente à desproporcional oferta de serviços públicos.
- A carga tributária chegou, em 2006, a 35,21% do PIB [Produto Interno Bruto], o que equivale a uma transferência de recursos da ordem de R$ 800 bilhões, das cadeias produtivas e das famílias para os cofres públicos - frisou ele.
Para mudar esse quadro, Adelmir sugere que o Senado estabeleça o limite máximo de impostos que poderão ser cobrados dos brasileiros, fixando esse teto a partir de percentual do PIB. Também propõe a criação de um conselho consultivo para "avaliar a evolução da carga tributária", fazer recomendações e assessorar o Congresso.
Já para mudar a "complexa, gravosa e fragmentada" tributação sobre o consumo, o senador pelo DF quer a "reengenharia" do sistema, com a adoção de medidas como a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a fusão da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do PIS/Pasep, e o compartilhamento do ICMS entre os entes federativos. Como vantagens resultantes das mudanças, o senador aponta a simplificação das normas, o fim de sobreposição de tributos e a eliminação da "guerra fiscal" entre os estados. Ele conclama os demais senadores a aprofundarem o debate sobre a reforma tributária.
- Este é o momento para o Congresso propor medidas que impliquem examinar o binômio receita e gasto e, em última análise, o tamanho do Estado, para a imediata redução desse perversa carga tributária que compromete o desenvolvimento do país - concluiu o senador.
Iara Guimarães Altafin / Agência Senado(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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