SÃO PAULO - A implementação de uma boa reforma tributária poderá acelerar a conquista do grau de investimento pelo Brasil, disse hoje a presidente da agência de classificação de risco Standard & Poor´s Brasil, Regina Nunes. Sem entrar em muitos detalhes, a executiva citou o fim da incidência dos impostos em cascata e a desoneração do setor produtivo como pontos importantes a serem atacados pelo governo. No entanto, Regina também lembrou a importância de o governo manter a arrecadação suficiente para arcar com seus compromissos, como a manutenção do superávit primário. Presente à cerimônia de posse do Conselho Administrativo da Câmara Americana de Comércio (AmCham), a executiva preferiu não alongar o assunto. " A reforma precisa ser discutida com a sociedade e não é função da S & P dar receita de reforma tributária. " Questionada sobre sua previsão para o grau de investimento brasileiro, ela preferiu não dar prazo. Disse, apenas, que o salto da nota BB+ (caso do Brasil) para BBB- (o primeiro degrau do grau de investimento) costuma ser um dos mais demorados. Ela citou o caso da Índia, que esperou 16 anos nessa passagem. (Murillo Camarotto Valor Online )
sexta-feira, 29 de fevereiro de 2008
Municípios temem perdas com a reforma tributária
A reação de Estados e municípios à íntegra da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma tributária, que chegou ontem ao Congresso, concentrou-se em três pontos principais: a possibilidade de o IVA-federal incidir sobre serviços já tributados pelo ISS, a alteração de critérios para o repasse de ICMS aos municípios e a retenção de recursos aos Estados que persistirem na guerra fiscal.
O dispositivo que, de acordo com tributaristas, poderá levar à bitributação pelo IVA-federal foi incluído na proposta num momento em que a arrecadação de ISS sobre serviços cresce acima da tributação do ICMS sobre a circulação de mercadorias.
A Confederação Nacional dos Municípios também já manifestou desconforto com a possibilidade de mudança nos critérios de repasse do ICMS. Hoje, 75% do imposto repassado aos municípios é calculado com base no valor adicionado, o que poderá ser alterado por meio de lei complementar, sem garantia constitucional. Os tributaristas identificam nas cidades mais ricas, que têm fatia maior no bolo do imposto, o principal alvo da mudança.
Além disso, outra norma que deve preocupar as empresas é a suspensão da anterioridade de 90 dias e da anterioridade de um ano durante os dois primeiros anos do novo ICMS. Na exposição de motivos da proposta, diz o advogado Júlio de Oliveira, a suspensão da anterioridade é considerada uma excepcionalidade para propiciar uma capacidade de reação mais célere aos Estados, caso haja "declínio abrupto e inesperado" de receita. A exposição diz que, para evitar surpresas ao contribuinte, há prazo de 30 dias para alterações que resultem em aumento do novo imposto.
Nos Estados, a decisão de manter uma alíquota de 2% do ICMS na origem foi considerada insuficiente. Segundo o secretário mineiro da Fazenda, Simão Cirineu Dias, a redução da alíquota de 7% para 2% representará uma perda de R$ 1 bilhão por ano para Minas Gerais.
Em São Paulo, o governador José Serra (PSDB) criticou a possibilidade de eliminação do ressarcimento que os Estados recebem pela isenção das exportações de produtos manufaturados e também considerou de difícil viabilidade a suspensão de repasses para os Estados que concederem novos incentivos fiscais
Reforma tributária do governo quer acabar com a "guerra fiscal"
A proposta de reforma tributária do governo, que chegou ao Congresso na última quinta-feira (29), tem como objetivo simplificar o sistema tributário nacional, avançar no processo de desoneração e eliminar distorções que prejudicam o crescimento da economia brasileira e a competitividade das empresas nacionais. De acordo com a exposição de motivos da proposta de emenda à Constituição (PEC), assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, a intenção é promover a migração para um modelo de desenvolvimento regional mais eficaz que a atração de investimentos por meio da chamada "guerra fiscal" entre os estados.
Utilizada no modelo vigente, essa competição entre as regiões, baseada em diferentes legislações fiscais, cria, nas palavras do ministro, uma "anarquia tributária" que só faz prejudicar o desenvolvimento do país. No que se refere especificamente à guerra fiscal, a principal medida do pacote é a criação de um novo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) regido por legislação unificada, em substituição às 27 legislações atualmente existentes.
Além disso, a cobrança do imposto será feita preponderantemente no estado de destino da mercadoria ou serviço (o equivalente à incidência de 2% do imposto ficará no estado de origem). De acordo com a PEC, o novo ICMS entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do oitavo ano subseqüente ao da promulgação da emenda.
Para manter em equilíbrio a situação tributária dos estados no período de transição do modelo de cobrança do ICMS da origem para o destino, a PEC prevê a criação do Fundo de Equalização de Receitas (FER), a ser regulamentado por lei complementar. Pelo mecanismo do FER, estados que ganharem com a mudança poderão contribuir parcialmente para a compensação de eventuais perdedores, como prevê o texto do governo.
Entre as demais mudanças propostas, destacam-se a unificação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa à Importação e Comercialização de Combustíveis (CIDE-Combustíveis) -três tributos com incidências semelhantes - em um único imposto sobre operações com bens e prestações de serviços: o Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA Federal).
O governo informa que, na regulamentação do IVA-F, será possível desonerar completamente os investimentos por meio da concessão de crédito integral e imediato para a aquisição de bens destinados ao ativo permanente. Para evitar o aumento da carga tributária, lei complementar estabelecerá os limites e mecanismos de ajuste da carga tributária do IVA-F e do Imposto de Renda (IR) do período em que forem implementadas as alterações.
Outra simplificação proposta é a incorporação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Os dois tributos têm a mesma base de incidência: o lucro das empresas.
No que se refere à desoneração da folha de pagamento - um dos pontos mais polêmicos da reforma -, o governo optou por enviar, num prazo de 90 dias após a promulgação da emenda da reforma tributária, um projeto de lei que estabelecerá reduções gradativas da contribuição patronal sobre a folha. A PEC encaminhada ao Congresso prevê apenas a substituição da contribuição social do salário-educação por uma destinação da arrecadação federal.
Desigualdades regionais
Quanto à busca de um mecanismo de substituição à guerra fiscal para o enfrentamento das desigualdades regionais, a proposta do governo prevê a instituição, no âmbito da Política de Desenvolvimento Regional, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). O fundo, que funcionará com 4,8% da soma das receitas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), deverá destinar 5% do total de seus recursos às regiões menos desenvolvidas do Sul e do Sudeste. A proposta prevê ainda que 60% dos recursos do FNDR serão aplicados em financiamentos do setor produtivo.
Raíssa Abreu / Agência Senado(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado
Reflexões sobre a mitologia tributária
29 de Fevereiro de 2008 - Por ser intrinsecamente complexa, a matéria tributária se sujeita muito freqüentemente a construções míticas, alimentadas pela natural e histórica rejeição aos tributos e pela incapacidade de compreender que os sistemas tributários se moldam às circunstâncias históricas e políticas de cada país. Diz-se, com procedência, que o sistema tributário brasileiro é complexo. Não se diz, todavia, que todos os sistemas tributários, em maior ou menor grau, são complexos. Um declarante, pessoa física ou jurídica, de Imposto de Renda (IR) no Brasil ficaria horrorizado se tivesse que fazer o mesmo nos Estados Unidos. Não apenas pela precariedade dos meios de transmissão da declaração, mas sobretudo pela existência de uma legislação somente acessível a profissionais muito especializados. O Imposto de Valor Agregado (IVA) europeu está muito longe de ser algo simples. É complexo, controverso e vulnerável à sonegação. Na Alemanha, existe imposto sobre os proprietários de cães. Os ingleses, agora, falam em criar um tributo sobre a obesidade! Há mais de dez anos, o The Economist fez uma longa matéria, anunciando a morte do Imposto de Renda das empresas, pela fragilidade desse tributo no enfrentamento de práticas nocivas de tributação, que assumiram grande proporção em virtude da globalização das atividades econômicas. Diz-se que temos um grande número de tributos. Sem dúvida, é verdade. Esse fato decorre, entretanto, de um processo anárquico no aumento das transferências federais para estados e municípios, tendo por base a arrecadação do IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Quando de sua instituição, em 1967, os percentuais incidentes sobre esses impostos que foram destinados àquelas transferências eram pouco superiores a 10%. Hoje se aproximam de 50%. O grave é que esse aumento não se fez acompanhar de uma transferência de encargos. Mantidas as responsabilidades federais, a União se viu obrigar a instituir e expandir, desde a década de 70, contribuições sociais. A tributação brasileira ficou diferente de modelos de outros países, também diferentes entre si. Tudo se explica à luz de nossa realidade. Resta perguntar: um número grande de tributos é algo iníquo? Em princípio é, a despeito de entender-se que, no caso brasileiro, existam boas explicações para esse fato. A China e a Índia têm mais de 40 tributos, nem por isso deixam de ser hoje importantes locomotivas da economia mundial. Mais grave que um grande número de tributos é a complexidade de um único tributo, que dificulta o cumprimento da obrigação e a atividade de fiscalização, além de abrir as portas para sonegação e para corrupção administrativa. Sempre que possível convém proceder à redução, porém é mero simplismo pensar que simplificação é reduzir número de tributos. No Brasil, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) aparentam ser duas contribuições. Na prática, todavia, constituem uma única, a ponto de serem reconhecidas como PIS/Cofins. O que as torna diferentes é sua destinação e não a legislação tributária regente. De igual forma, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em verdade, são um só tributo. A legislação de outros países, inclusive nos tratados para prevenir a bitributação, admite que o pagamento da CSLL deva ser tomado como crédito para fins de apuração, em bases mundiais, do Imposto de Renda das empresas em seus respectivos países. A distinção entre o IRPJ e a CSLL se constata tão-somente no plano das vinculações e da partilha, vez que as aplicáveis legislações tributárias são praticamente idênticas. Recolher esses pares de tributos mediante um único documento de arrecadação é assunto que se resolve por meio de uma instrução normativa da Receita Federal. O recurso a propostas de emenda constitucional para lograr essa finalidade, além de ser equivocado, no que concerne ao instrumento legislativo, franqueia inconvenientes discussões sobre a partilha de rendas e a vinculação de receitas - temas que já fustigam suficientemente, neste País, o imperfeito federalismo fiscal e a confusa gestão dos recursos públicos. Os caminhos da simplificação, certamente, são outros: unificar a legislação do ICMS, ampliar os limites para opção em favor do regime do lucro presumido, eliminar as diferentes normas que recentemente poluíram a incidência não-cumulativa do PIS/Cofins, suprimir tudo fez do SuperSimples uma caricatura do Simples em termos de simplicidade, etc. Não sem razão, Einstein afirmou: "Tudo deveria ser tornado tão simples quanto possível, mas não mais simples do que isso". Temo que o simplismo em matéria tributária nos afaste dos verdadeiros objetivos da simplificação, pela prática fácil da demagogia fiscal. kicker: O simplismo em matéria tributária poderia nos afastar da simplificação (Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 3) EVERARDO MACIEL* - Consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal. Próximo artigo do autor em 20 de março)
quinta-feira, 28 de fevereiro de 2008
Reforma vai elevar a carga fiscal, dizem especialistas
MARCOS CÉZARIda Folha de S.Paulo
Se a reforma tributária proposta pelo governo vier a ser aprovada, com o ICMS cobrado ficando para o Estado de destino dos produtos, a carga tributária vai aumentar. Essa é a conclusão a que chegaram especialistas consultados pela Folha ao analisar o projeto de reforma tributária apresentado ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, aos líderes dos partidos da base aliada.
O aumento da carga fiscal ocorreria porque os Estados exportadores líquidos (os que vendem mais do que compram), como São Paulo e Rio Grande do Sul, perderiam receita -o imposto cobrado hoje por esses Estados, na origem, seria perdido para o Estado comprador, o de destino. Já os Estados que compram mais do que vendem terão aumento de receita, porque ficarão com o imposto cobrado no destino.
"A proposta [do governo] é inviável. Não vejo como equacionar o problema da cobrança do ICMS no destino. Haverá desinteresse do Estado produtor. Será um desastre."
A afirmação, em tom negativo, é do advogado Ives Gandra da Silva Martins, professor de direito da Universidade Mackenzie. Ele explica como a carga fiscal aumentaria: o Estado comprador, que terá mais receita (por ser o destino do produto), não vai concordar com a redução das alíquotas (os Estados, por acordo, terão de definir algumas alíquotas para todo o país). Já o Estado vendedor, que perderá receita, vai querer também alíquotas maiores no seu mercado interno (para compensar a perda que terá com a cobrança no destino). Resultado: os consumidores vão pagar a conta.
Para Clóvis Panzarini, consultor tributário e ex-coordenador tributário da Secretaria da Fazenda paulista, não é com reforma que se reduz a carga fiscal. "A carga tributária cai com leis; para isso, basta reduzir as alíquotas, nem é preciso mudar a Constituição."
O advogado Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), também entende que não é preciso reformar a Constituição para que a carga fiscal seja reduzida.
Ela ressalta que a proposta do governo de desoneração da folha de salários das empresas não é novidade. "Isso já está na Constituição, não é preciso mudá-la.' Ele diz que reduzir a tributação sobre a folha de salários das empresas é bom, mas faz uma ressalva: "Não adianta fazer isso e tributar mais o faturamento. Uma ação anula a outra. Para desonerar a folha de salários, basta uma lei ou mesmo uma medida provisória".
Segundo os especialistas, a aprovação da reforma esbarra em um aspecto de difícil solução: os governadores dos Estados que perderão receita deverão mobilizar suas bancadas federais contra o projeto.
"Os governadores olham o caixa de hoje e não o Brasil de amanhã", diz Panzarini para justificar o que chama de conflitos de interesses de curto prazo (os dos governadores) e de longo prazo (os do Brasil, que poderia crescer mais, por exemplo, com menos taxação sobre os investimentos).
Para Gandra Martins, "tributar no destino perde a razão de ser. Os Estados não vão abrir mão dessa receita. A Zona Franca de Manaus deixaria de existir [por vender tudo o que produz]. É preciso reduzir a carga tributária e a burocracia".
Ministério divulga íntegra da PEC da reforma tributária
O Ministério da Fazenda divulgou, há pouco, a íntegra da proposta da reforma tributária enviada hoje (28) ao Congresso Nacional. Na exposição de motivos, o ministro Guido Mantega destaca que os objetivos do projeto são "simplificar o sistema tributário nacional, avançar no processo de desoneração tributária e eliminar distorções que prejudicam o crescimento da economia brasileira e a competitividade das empresas, principalmente no que diz respeito à chamada 'guerra fiscal' entre os estados".
Na PEC, o governo propõem a unificação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa à importação ou comercialização de petróleo, gás natural e seus derivados e de álcool combustível (CIDE-Combustível), em um imposto federal sobre valor adicionado, o IVA-F.
A proposta também prevê medidas para se acabar com a guerra fiscal entre os estados, unificando a legislação e a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse tributo também passaria a ser cobrado no local de consumo (destino) e não mais no local de produção (origem).
O salário-educação, que hoje representa um ônus de 2,5% sobre a folha de pagamento, passaria a integrar a alíquota do IVA-F, desonerando assim a folha.
Veja aqui o material preparado pelo Ministério da Fazenda sobre a reforma política.
Na PEC, o governo propõem a unificação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa à importação ou comercialização de petróleo, gás natural e seus derivados e de álcool combustível (CIDE-Combustível), em um imposto federal sobre valor adicionado, o IVA-F.
A proposta também prevê medidas para se acabar com a guerra fiscal entre os estados, unificando a legislação e a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse tributo também passaria a ser cobrado no local de consumo (destino) e não mais no local de produção (origem).
O salário-educação, que hoje representa um ônus de 2,5% sobre a folha de pagamento, passaria a integrar a alíquota do IVA-F, desonerando assim a folha.
Veja aqui o material preparado pelo Ministério da Fazenda sobre a reforma política.
Entenda o que é a reforma tributária
A reforma tributária compreende uma série de mudanças na estrutura da legislação de impostos, taxas e contribuições utilizadas em um país e deve interferir, sobretudo, nos recursos que são transferidos do setor privado para o público a fim de garantir a melhoria de serviços básicos que devem ser garantidos por um governo à sociedade, como saúde, educação, segurança e saneamento básico.
Segundo o Ministério da Fazenda, o principal intuito de fazer a reforma tributaria é priorizar o crescimento da economia brasileira, que tem sido prejudicado em virtude da "complexidade" e" falta de neutralidade" do sistema tributário em vigor. De acordo com a avaliação, os problemas mais graves estão relacionados aos impostos indiretos sobre bens e serviços.
Questões do ICMS
Para o governo, a tributação presente na legislação brasileira para o comércio exterior favorece as importações em detrimento da produção nacional, pois o ICMS pertence ao Estado destinatário da importação e, neste caso, os Estados têm concedido diversos benefícios fiscais para produtos importados.
As conseqüências geradas pelas distorções na tributação de bens e serviços englobam, de acordo com o governo, o desestímulo aos investimentos produtivos, insegurança jurídica, alto custo de cumprimento das obrigações tributárias e elevado nível de sonegação fiscal.
A reforma tributária idealizada pelo Ministério da Fazenda compreende:
Desoneração da folha de pagamentos, com o fim do salário-educação, que incide sobre a folha de pagamentos com alíquota de 2,5%.
Redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para alguns produtos da cesta básica, como o pão francês e óleo de soja.
Criação de um sistema de tributos indiretos neutro e simples, a fim de elevar a eficiência econômica.
Desoneração de investimentos produtivos
Ampliação da base de contribuintes e redução da informalidade
Substituição dos tributos sobre bens e serviços (ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), IPI, PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Cide-Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido)) por dois impostos sobre valor adicionado, sendo um estadual (IVA-E) e outro federal (IVA-F).
Instituição de política de desenvolvimento regional, sendo que os Estados teriam autonomia para fixar alíquotas dos impostos de acordo com os parâmetros definidos nacionalmente.
Manutenção do ICMS por aproximadamente 5 anos, para em seguida ser substituído pela IVA-E
A unificação do ICMS está entre os principais quesitos da reforma tributária, já que hoje cada um dos 27 Estados possui uma legislação diferente para a taxa e isso gera a guerra fiscal na compra e venda de produtos dentro do país. A forma da cobrança passará a ser da origem da mercadoria para o destino da mesma.
CPMF
Inicialmente, a idéia do governo era enviar a proposta de reforma tributária ao Congresso em setembro do ano passado, mas, decidiu enviar somente após a definição sobre a CPMF(Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Em dezembro, o governo foi voto vencido na pauta que votava a prorrogação da taxa para cobrança até 2011 por 34 votos contra 45 no Senado.
O governo queria reduzir a alíquota do imposto em 0,02 ponto percentual a cada ano, até chegar em 0,30% em 2011, contra os 0,38% que eram vigentes até o ano passado.
Com o fim da CPMF, desde janeiro de 2008, os bancos foram obrigados a excluir a taxa que era cobrada a cada transferência bancária, como emissão de cheque e uso de cartões de débito.
Segundo o Ministério da Fazenda, o principal intuito de fazer a reforma tributaria é priorizar o crescimento da economia brasileira, que tem sido prejudicado em virtude da "complexidade" e" falta de neutralidade" do sistema tributário em vigor. De acordo com a avaliação, os problemas mais graves estão relacionados aos impostos indiretos sobre bens e serviços.
Questões do ICMS
Para o governo, a tributação presente na legislação brasileira para o comércio exterior favorece as importações em detrimento da produção nacional, pois o ICMS pertence ao Estado destinatário da importação e, neste caso, os Estados têm concedido diversos benefícios fiscais para produtos importados.
As conseqüências geradas pelas distorções na tributação de bens e serviços englobam, de acordo com o governo, o desestímulo aos investimentos produtivos, insegurança jurídica, alto custo de cumprimento das obrigações tributárias e elevado nível de sonegação fiscal.
A reforma tributária idealizada pelo Ministério da Fazenda compreende:
Desoneração da folha de pagamentos, com o fim do salário-educação, que incide sobre a folha de pagamentos com alíquota de 2,5%.
Redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para alguns produtos da cesta básica, como o pão francês e óleo de soja.
Criação de um sistema de tributos indiretos neutro e simples, a fim de elevar a eficiência econômica.
Desoneração de investimentos produtivos
Ampliação da base de contribuintes e redução da informalidade
Substituição dos tributos sobre bens e serviços (ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), IPI, PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Cide-Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido)) por dois impostos sobre valor adicionado, sendo um estadual (IVA-E) e outro federal (IVA-F).
Instituição de política de desenvolvimento regional, sendo que os Estados teriam autonomia para fixar alíquotas dos impostos de acordo com os parâmetros definidos nacionalmente.
Manutenção do ICMS por aproximadamente 5 anos, para em seguida ser substituído pela IVA-E
A unificação do ICMS está entre os principais quesitos da reforma tributária, já que hoje cada um dos 27 Estados possui uma legislação diferente para a taxa e isso gera a guerra fiscal na compra e venda de produtos dentro do país. A forma da cobrança passará a ser da origem da mercadoria para o destino da mesma.
CPMF
Inicialmente, a idéia do governo era enviar a proposta de reforma tributária ao Congresso em setembro do ano passado, mas, decidiu enviar somente após a definição sobre a CPMF(Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Em dezembro, o governo foi voto vencido na pauta que votava a prorrogação da taxa para cobrança até 2011 por 34 votos contra 45 no Senado.
O governo queria reduzir a alíquota do imposto em 0,02 ponto percentual a cada ano, até chegar em 0,30% em 2011, contra os 0,38% que eram vigentes até o ano passado.
Com o fim da CPMF, desde janeiro de 2008, os bancos foram obrigados a excluir a taxa que era cobrada a cada transferência bancária, como emissão de cheque e uso de cartões de débito.
Proposta de reforma tributária pode piorar sistema, diz Everardo Maciel
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, entregou nesta quinta-feira ao Congresso Nacional o projeto de reforma tributária proposto pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em entrevista ao UOL, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel disse que as novas medidas não garantem uma redução da carga tributária. Maciel fez várias críticas à reforma que o governo propõe, e disse que acha melhor que de tal forma ela não seja aprovada.
O texto da proposta do governo prevê desoneração da folha de pagamentos, mas não fala em redução da carga tributária. O projeto prevê o fim do salário-educação, que incide sobre a folha de pagamentos (alíquota de 2,5%). Já a redução gradual da contribuição patronal ao INSS, não constará na proposta.
O projeto prevê ainda que alguns produtos da cesta básica devem ter o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) reduzido.
"Modificações ruins são inconvenientes"
Há ainda a intenção de se criar um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) federal, que irá reunir quatro tributos: PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
A unificação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) também está entre as propostas da reforma. Hoje, cada Estado tem uma legislação para o tributo, o que provoca a chamada guerra fiscal. Outra mudança incluída na reforma é passar a cobrança do ICMS da origem para o destino.
"Poderá haver aumento da carga tributária, não redução, para compensar o que seria desonerado, por exemplo, com a eliminação do salário-educação da folha de pagamento", disse Everardo Maciel ao UOL.
Maciel é contra uma reforma tributária feita por meio de emenda constitucional. "Todas as vezes que no Brasil se pretendeu fazer uma reforma tributária pela via constitucional, desde os anos 60, nós conseguimos piorar o sistema tributário brasileiro, justamente porque a Constituição brasileira tem muita matéria tributária e, por isso, um processo de reforma, pelo Congresso Nacional, via emenda constitucional, é um processo sujeito à promulgação, sem possibilidade de veto corretivo, inclusive por razões de ordem técnica", afirmou.
O texto da proposta do governo prevê desoneração da folha de pagamentos, mas não fala em redução da carga tributária. O projeto prevê o fim do salário-educação, que incide sobre a folha de pagamentos (alíquota de 2,5%). Já a redução gradual da contribuição patronal ao INSS, não constará na proposta.
O projeto prevê ainda que alguns produtos da cesta básica devem ter o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) reduzido.
"Modificações ruins são inconvenientes"
Há ainda a intenção de se criar um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) federal, que irá reunir quatro tributos: PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
A unificação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) também está entre as propostas da reforma. Hoje, cada Estado tem uma legislação para o tributo, o que provoca a chamada guerra fiscal. Outra mudança incluída na reforma é passar a cobrança do ICMS da origem para o destino.
"Poderá haver aumento da carga tributária, não redução, para compensar o que seria desonerado, por exemplo, com a eliminação do salário-educação da folha de pagamento", disse Everardo Maciel ao UOL.
Maciel é contra uma reforma tributária feita por meio de emenda constitucional. "Todas as vezes que no Brasil se pretendeu fazer uma reforma tributária pela via constitucional, desde os anos 60, nós conseguimos piorar o sistema tributário brasileiro, justamente porque a Constituição brasileira tem muita matéria tributária e, por isso, um processo de reforma, pelo Congresso Nacional, via emenda constitucional, é um processo sujeito à promulgação, sem possibilidade de veto corretivo, inclusive por razões de ordem técnica", afirmou.
Para Garibaldi Alves, há tempo para reforma tributária e CPI
Ao despedir-se, na manhã desta quinta-feira (28), do ministro da Fazenda, Guido Mantega,que trouxe ao Congresso a proposta de reforma tributária do governo, o presidente do Senado, Garibaldi Alves, afirmou que, havendo vontade política, nada impede o Legislativo de conduzir essa reforma e os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Cartões Corporativos।
Garibaldi definiu a proposta trazida por Mantega como "uma aspiração de toda a sociedade brasileira, de todos aqueles que se constituem em produtores de riquezas, entre eles os próprios trabalhadores". Disse que todo o país sente a necessidade de uma reforma tributária e que o momento adequado para executá-la é agora, quando o Brasil está crescendo e tornando-se mais apto a atender à crescente demanda por maior distribuição de renda.
Indagado por um jornalista por que essa reforma, que não andou nos últimos anos, andaria agora, Garibaldi Alves respondeu:
- Andará exatamente em razão do momento em que vivemos. Em casa que não tem pão, todos falam e ninguém tem razão. Mas agora, não. Agora o governo está disposto a promover uma reforma onde todos possam ganhar, onde todos possam se colocar melhor diante da estrutura tributária do país.
O presidente do Senado reconheceu que, no segundo semestre, poderá haver dificuldade de quórum para conduzir as votações, mas assegurou que o Congresso pode, a partir de agora, dedicar-se a um esforço de votação até agosto.
- No segundo semestre nós teremos condições de trabalhar até o final do mês de agosto. Há condições de realizar sessões. O problema é mais de vontade política que da eleição municipal. Se os congressistas tiverem vontade de fazer uma reforma, a eleição não vai atrapalhar. Eu trabalho com a perspectiva de votarmos essa reforma até o final de agosto.
Na mesma entrevista, o presidente do Senado manifestou sua certeza de que há tempo para o Legislativo conduzir, dentro do prazo, as investigações da CPI dos Cartões Corporativos, cujos integrantes ainda precisam ser indicados pelos partidos políticos. Indagado sobre até quando esperará que as legendas indiquem esses nomes, ele respondeu:
- Eu vou aguardar até terça-feira (4), no máximo, para que os partidos façam as indicações. Eu acredito que o acordo feito entre os partidos vai ser respeitado, pelo menos foi isso que nós ouvimos ontem (27) do senador Artur Virgílio [PSDB-AM]. Também não vejo como a Câmara poderia deixar de contribuir para essa CPI mista.
Teresa Cardoso / Agência Senado(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Lula diz esperar que eleições não atrapalhem reforma tributária
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje que os parlamentares não devem aproveitar as eleições municipais de outubro para atrasar a votação da proposta de reforma tributária. No Congresso, entretanto, os parlamentares admitem que o calendário eleitoral será o maior empecilho para votação da reforma, que pode contrariar interesses de alguns Estados.
"O ideal é que a política tributária mereça a pressa que todo mundo diz e que o governo acha que merece. Penso que [os parlamentares] poderiam discutir e votar ainda este ano", disse Lula antes de reunir com empresários no Palácio do Planalto.
Em resposta à oposição que cobra pressa na execução de medidas contidas na reforma tributária, Lula disse que se pudesse elaboraria a proposta por meio de decreto. Amanhã a proposta deverá ser remetida ao Congresso Nacional.
"Se o governo pudesse fazia [a reforma tributária] por decreto. Como não pode, temos de mandar as instâncias democráticas aprovarem. E, o Congresso é o local para votar a reforma", disse o presidente.
Segundo ele, o ideal é que os políticos contribuam com a reforma colocando em prática o que defendem em seus discursos. "Estou convencido de que se todos os políticos fizerem valer os discursos feitos durante toda a vida deles e na última campanha, eles [os políticos] vão fazer propostas de mudanças e aperfeiçoar. Mas irão votar a reforma", disse.
Parlamentares que acompanham as negociações sobre a reforma afirmam que a tendência é que a votação dos itens da proposta seja fatiada por segmentos, e não integral, como gostaria o governo.
Divergências
O presidente ressaltou ainda que as negociações e eventuais modificações na proposta da reforma tributária devem ser feitas no Legislativo, mas com a colaboração de todos os segmentos da sociedade.
"Não é uma proposta de governo. É uma proposta feita com muitas mãos e cabeças. Esperamos que depois de dada a entrada no Congresso, ele [o Congresso] discuta e aperfeiçoe. E que prefeitos, governadores, empresários e trabalhadores ajudem", afirmou Lula, que na segunda-feira se reuniu com centrais sindicais para debater o assunto.
Ontem, os ministros Guido Mantega (Fazenda) e José Múcio Monteiro (Relações Institucionais) se reuniram com integrantes da oposição --DEM, PSDB, PPS e PSOL-- para discussão da reforma tributária. Na ocasião, alguns dos parlamentares reclamaram que a proposta era tímida e não apontava grandes avanços.
Lula evitou entrar na polêmica, mas ressaltou que as medidas contidas na proposta representarão conquistas para o país. "Acabaremos com a guerra fiscal e dotaremos o Brasil de uma política fiscal e tributária e que faça mais justiça social. Acho que todos ganham", disse ele.
"O ideal é que a política tributária mereça a pressa que todo mundo diz e que o governo acha que merece. Penso que [os parlamentares] poderiam discutir e votar ainda este ano", disse Lula antes de reunir com empresários no Palácio do Planalto.
Em resposta à oposição que cobra pressa na execução de medidas contidas na reforma tributária, Lula disse que se pudesse elaboraria a proposta por meio de decreto. Amanhã a proposta deverá ser remetida ao Congresso Nacional.
"Se o governo pudesse fazia [a reforma tributária] por decreto. Como não pode, temos de mandar as instâncias democráticas aprovarem. E, o Congresso é o local para votar a reforma", disse o presidente.
Segundo ele, o ideal é que os políticos contribuam com a reforma colocando em prática o que defendem em seus discursos. "Estou convencido de que se todos os políticos fizerem valer os discursos feitos durante toda a vida deles e na última campanha, eles [os políticos] vão fazer propostas de mudanças e aperfeiçoar. Mas irão votar a reforma", disse.
Parlamentares que acompanham as negociações sobre a reforma afirmam que a tendência é que a votação dos itens da proposta seja fatiada por segmentos, e não integral, como gostaria o governo.
Divergências
O presidente ressaltou ainda que as negociações e eventuais modificações na proposta da reforma tributária devem ser feitas no Legislativo, mas com a colaboração de todos os segmentos da sociedade.
"Não é uma proposta de governo. É uma proposta feita com muitas mãos e cabeças. Esperamos que depois de dada a entrada no Congresso, ele [o Congresso] discuta e aperfeiçoe. E que prefeitos, governadores, empresários e trabalhadores ajudem", afirmou Lula, que na segunda-feira se reuniu com centrais sindicais para debater o assunto.
Ontem, os ministros Guido Mantega (Fazenda) e José Múcio Monteiro (Relações Institucionais) se reuniram com integrantes da oposição --DEM, PSDB, PPS e PSOL-- para discussão da reforma tributária. Na ocasião, alguns dos parlamentares reclamaram que a proposta era tímida e não apontava grandes avanços.
Lula evitou entrar na polêmica, mas ressaltou que as medidas contidas na proposta representarão conquistas para o país. "Acabaremos com a guerra fiscal e dotaremos o Brasil de uma política fiscal e tributária e que faça mais justiça social. Acho que todos ganham", disse ele.
Secretários estaduais reclamam de falta de clareza sobre reforma tributária
Os secretários estaduais de Fazenda disseram ainda desconhecer o texto da proposta tributária que será encaminha ao Congresso Nacional amanhã. Na véspera da entrega da PEC (Proposta de Emenda Constitucional), o governo federal apresentou a eles apenas as linhas gerais do projeto e não detalhou valores.
"Eu não posso comentar nada porque ainda não conheço o que está no texto do projeto", afirmou o secretário de Fazenda de São Paulo, Mauro Costa.
Os Estados serão afetados na reforma tributária porque ela irá unificar as 27 legislações do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) existente hoje. A forma de cobrança também mudará, e passará da origem do produto para o destino.
Na avaliação de Joaquim Levy, secretário do Rio de Janeiro, o assunto exigirá debate e a real discussão irá ocorrer no Congresso Nacional. "É só o primeiro passo. A real discussão vai se dar no Congresso Nacional. O próprio ministro considera que o projeto precisa ser aprimorado", afirmou.
Entre os pontos polêmicos e que não foram esclarecidos na reunião de hoje, está a alíquota residual que ficará no Estado de origem do produto com o objetivo de incentivar a fiscalização --a idéia original era que toda a cobrança fosse feita no destino. Hoje, o ministro Guido Mantega (Fazenda), afirmou que seria deixado na origem 2% do ICMS. No entanto, Levy afirmou que há Estados que querem mais, 4%.
"Os Estados produtores queriam 4%, mas acho que 2% já está de bom tamanho para o início da discussão", avalia Milton Soares, secretário da Fazenda da Paraíba.
Segundo ele, o secretário de Política Econômica, Bernard Appy, não revelou os valores do Fundo de Desenvolvimento Regional e do fundo para compensar a mudança da cobrança do ICMS da origem para o destino. Ele explicou apenas que parte do ICMS será destinado ao FDR.
"Todos estamos muito cautelosos porque não conhecemos a essência do projeto", ponderou o secretário paraibano.
Amanhã, os secretários da Fazenda do Nordeste irão se reunir em Aracaju para avaliar a proposta. Na sexta-feira, irá ocorrer um encontro entre os governadores da região.
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"Eu não posso comentar nada porque ainda não conheço o que está no texto do projeto", afirmou o secretário de Fazenda de São Paulo, Mauro Costa.
Os Estados serão afetados na reforma tributária porque ela irá unificar as 27 legislações do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) existente hoje. A forma de cobrança também mudará, e passará da origem do produto para o destino.
Na avaliação de Joaquim Levy, secretário do Rio de Janeiro, o assunto exigirá debate e a real discussão irá ocorrer no Congresso Nacional. "É só o primeiro passo. A real discussão vai se dar no Congresso Nacional. O próprio ministro considera que o projeto precisa ser aprimorado", afirmou.
Entre os pontos polêmicos e que não foram esclarecidos na reunião de hoje, está a alíquota residual que ficará no Estado de origem do produto com o objetivo de incentivar a fiscalização --a idéia original era que toda a cobrança fosse feita no destino. Hoje, o ministro Guido Mantega (Fazenda), afirmou que seria deixado na origem 2% do ICMS. No entanto, Levy afirmou que há Estados que querem mais, 4%.
"Os Estados produtores queriam 4%, mas acho que 2% já está de bom tamanho para o início da discussão", avalia Milton Soares, secretário da Fazenda da Paraíba.
Segundo ele, o secretário de Política Econômica, Bernard Appy, não revelou os valores do Fundo de Desenvolvimento Regional e do fundo para compensar a mudança da cobrança do ICMS da origem para o destino. Ele explicou apenas que parte do ICMS será destinado ao FDR.
"Todos estamos muito cautelosos porque não conhecemos a essência do projeto", ponderou o secretário paraibano.
Amanhã, os secretários da Fazenda do Nordeste irão se reunir em Aracaju para avaliar a proposta. Na sexta-feira, irá ocorrer um encontro entre os governadores da região.
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Mantega entrega PEC da reforma tributária e promete mais desonerações
O ministro Guido Mantega (Fazenda) afirmou que junto com a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma tributária, entregue nesta quinta-feira ao Congresso Nacional, o governo encaminhará projeto para desoneração de investimentos e da cesta básica. Entre os itens que serão beneficiados, segundo ele, estão o pão francês e o óleo de soja, que ainda pagam impostos federais.
Ele espera que o projeto seja aprovado ainda neste ano. "Essa PEC é diferente da CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira], em que a União ganhava R$ 40 bilhões. Agora o governo não ganha com a reforma, ele irá bancar uma parte das desonerações", afirmou.
Mantega se comprometeu a reduzir o prazo de utilização dos créditos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre bens de capital, que hoje é de 48 meses. O ideal, segundo ele, é que chegue a zero. Já os referentes ao PIS/Cofins afirmou que o prazo será reduzido de 24 meses para zero.
O ministro reafirmou que a desoneração da folha de pagamentos será feita apenas 90 dias após a aprovação da PEC da reforma tributária.
A desoneração da folha de pagamentos é debatida desde o ano passado. A proposta do governo é polêmica. Por um lado, atende uma reivindicação das empresas, mas desagrada as centrais sindicais, que são contra a medida sem nenhum mecanismo compensatório ou transferência da fonte de financiamento da Previdência Social. A idéia é reduzir de 20% para 14% a alíquota de contribuição patronal à Previdência. A redução seria de um ponto percentual ao ano.
"Queremos também rever a folha de pagamento, ser mexer no salário e nos direitos dos trabalhadores. Temos que tirar alguns tributos para reduzir o custo da folha de pagamento. Com isso, vai ficar mais barato contratar. (...) Vamos ter uma outra fonte para a Previdência Social receber os recursos", disse ele ao garantir que a Previdência não perderá recursos.O ministro avaliou que os parlamentares foram receptivos à proposta e pediu a colaboração dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e do Senado Federal, Garibaldi Alves (PMDB-RN).
Com a chegada do texto ao Congresso, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados terá que avaliar se a proposta é constitucional. Depois, será instalada uma comissão especial que irá analisar a proposta. Desde já os líderes partidários discutem a composição desta comissão --a partir das definições do presidente e do relator.
Ele espera que o projeto seja aprovado ainda neste ano. "Essa PEC é diferente da CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira], em que a União ganhava R$ 40 bilhões. Agora o governo não ganha com a reforma, ele irá bancar uma parte das desonerações", afirmou.
Mantega se comprometeu a reduzir o prazo de utilização dos créditos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre bens de capital, que hoje é de 48 meses. O ideal, segundo ele, é que chegue a zero. Já os referentes ao PIS/Cofins afirmou que o prazo será reduzido de 24 meses para zero.
O ministro reafirmou que a desoneração da folha de pagamentos será feita apenas 90 dias após a aprovação da PEC da reforma tributária.
A desoneração da folha de pagamentos é debatida desde o ano passado. A proposta do governo é polêmica. Por um lado, atende uma reivindicação das empresas, mas desagrada as centrais sindicais, que são contra a medida sem nenhum mecanismo compensatório ou transferência da fonte de financiamento da Previdência Social. A idéia é reduzir de 20% para 14% a alíquota de contribuição patronal à Previdência. A redução seria de um ponto percentual ao ano.
"Queremos também rever a folha de pagamento, ser mexer no salário e nos direitos dos trabalhadores. Temos que tirar alguns tributos para reduzir o custo da folha de pagamento. Com isso, vai ficar mais barato contratar. (...) Vamos ter uma outra fonte para a Previdência Social receber os recursos", disse ele ao garantir que a Previdência não perderá recursos.O ministro avaliou que os parlamentares foram receptivos à proposta e pediu a colaboração dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e do Senado Federal, Garibaldi Alves (PMDB-RN).
Com a chegada do texto ao Congresso, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados terá que avaliar se a proposta é constitucional. Depois, será instalada uma comissão especial que irá analisar a proposta. Desde já os líderes partidários discutem a composição desta comissão --a partir das definições do presidente e do relator.
Proposta de reforma tributária pretende estimular investimentos
ANA PAULA RIBEIROda Folha Online, em Brasília
A proposta de reforma tributária que começará a tramitar no Congresso Nacional prevê a completa desoneração dos investimentos. Para isso, serão reduzidos gradualmente os prazos que as empresas têm para fazer a utilização dos créditos referentes a impostos pagos na aquisição de máquinas e equipamentos, ou seja, no momento do investimento.
Confira os principais pontos da proposta de reforma tributária
"Um dos objetivos da reforma tributária é a desoneração completa dos investimentos, principalmente pela redução gradual do prazo requerido para a apropriação dos créditos de impostos", explica o texto da cartilha que o Ministério da Fazenda produziu para justificar a necessidade de uma reforma --a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) foi entregue hoje aos parlamentares.
No entanto, essa desoneração será lenta, sendo que sua completa implementação se dará em 2016.
Hoje, as empresas precisam esperar 48 meses para utilizar os créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) --principal tributo dos Estados-- que incide na aquisição de máquinas e equipamentos. Na reforma, a expectativa é que esse prazo caia para 44 meses em 2010 e, gradualmente, chegue a zero em 2016.
No caso dos impostos federais, a desoneração será feita após a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que irá unificar o PIS/Cofins (Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e a Cide (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico).
O prazo em vigor para aproveitamento dos créditos tributários referentes ao PIS/Cofins é de 24 meses.
Também está prevista a desoneração completa das exportações. Hoje, as empresas exportam e ficam com os créditos referentes ao ICMS. No entanto, nem sempre conseguem ser ressarcidas pelos Estados. Com a mudança da cobrança desse imposto da origem para o destino, o governo prevê que esse ressarcimento ficará mais fácil.
Além disso, será implementado um sistema de compensação de débitos e créditos tributários entre as empresas, o que facilitará o aproveitamento desses créditos.
Outras desonerações
A reforma tributária prevê ainda a redução de impostos para produtos da cesta básica que ainda não passaram por desoneração, como pão, açúcar e óleo de soja. Para as empresas, está prevista ainda a desoneração da folha de pagamentos, reivindicação antiga dos empresários.
A proposta prevê que as empresas deixarão de recolher os recursos referentes ao salário-educação, que é destinado ao Ministério da Educação e é formado por 2,5% da folha de pagamentos. Para que a área da educação não sofra perda de recursos, ficará estabelecido que uma parcela do IVA-F terá essa destinação.
Além disso, o governo pretende, 90 dias após aprovada a PEC da reforma tributária, encaminhar um projeto de lei para desonerar a folha de pagamento. A contribuição patronal à Previdência Social cairia de 20% para 14% em seis anos, sendo reduzido um ponto percentual por ano.
Leia mais
Reforma tributária prevê punição para Estados que praticarem guerra fiscal
ANA PAULA RIBEIROda Folha Online, em Brasília
A reforma tributária irá conter uma espécie de punição para os Estados que praticarem "guerra fiscal", que é a redução de impostos para atrair investimentos. A proposta prevê que a continuidade dessa política será punida com a suspensão dos repasses de três fundos federais, entre eles o FER (Fundo de Equalização de Receitas), que será criado para permitir que nenhum ente da federação tenha perda de arrecadação com a mudança da estrutura tributária.
Confira os principais pontos da proposta de reforma tributária
"Os Estados que vierem a dar continuidade a políticas de renúncia de receitas no âmbito da guerra fiscal não terão direito aos recursos do FER, nos termos do art. 10 da PEC [Proposta de Emenda Constitucional], sujeitando-se também à interrupção do recebimento de transferência dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional', prevê a exposição de motivos da PEC.
A exposição de motivos é a justificativa que o governo federal envia ao Congresso Nacional para justificar a necessidade de uma determinada proposta.
Hoje, o ministro Guido Mantega (Fazenda) entregou a proposta da PEC da reforma tributária no Congresso Nacional e a exposição de motivos, que apontam as principais alterações pretendidas pelo governo no sistema tributário. No entanto, grande parte delas dependerá de leis complementares.
A PEC prevê a criação de uma legislação única para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) --hoje, cada Estado tem a própria--, além de determinar a sua não-cumulatividade e a sua incidência sobre as importações, assim como nas operações não sujeitas ao ISS (Imposto sobre Serviços), que é um tributo municipal.
Além disso, sua cobrança passará da origem do produto para o destino. Para compensar eventuais perdas de arrecadação na mudança do sistema, será criado, por lei complementar, o FER (Fundo de Equalização de Receitas), que irá ter uma vigência prevista de oito anos. Segundo a exposição de motivos, os Estados receberão receitas decrescentes no que diz respeito às exportações e de forma crescente na compensação de perda de arrecadação possíveis com a mudança da cobrança do ICMS da origem para o destino.
Pelos próximos sete anos após essa fase, os Estados irão receber recursos equivalentes aos recebidos no oitavo ano posterior à aprovação da PEC. Além disso, a exposição de motivos prevê que os Estados terão que atender algumas exigências para terem os recursos do FER, como a instituição da nota fiscal eletrônica.
Novo ICMS
As alíquotas desse novo ICMS serão definidas pelos senadores, mas caberá ao Confaz (Confederação Nacional de Política Fazendária, que reúne todos os secretários estaduais de Fazenda) propor o enquadramento de produtos em alíquotas especiais.
O novo ICMS não será cobrado nas exportações, com garantia de aproveitamento dos créditos desse tributo; para o ouro, caso seja negociado como um ativo financeiro; e para as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
O ministro Mantega prevê que a tramitação da PEC seja concluída ainda neste ano, mesmo com as eleições de outubro.
No entanto, apesar do otimismo do ministro, a PEC, por se tratar de uma alteração na Constituição, tem uma tramitação longa. Primeiro, é necessário aprovar a constitucionalidade do texto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, para depois ser analisado por uma comissão especial.
Após essa etapa, a reforma precisa ser aprovada em dois turnos na Casa. Depois, é encaminhada para o Senado Federal, onde também precisa ser votada em dois turnos.
Leia mais
Confira os principais pontos da proposta de reforma tributária
ANA PAULA RIBEIRO
da Folha Online, em Brasília
O ministro Guido Mantega (Fazenda) encaminhou nesta quinta-feira ao Congresso Nacional o texto da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que tem como objetivo fazer alterações no sistema tributário brasileiro. Para que elas sejam efetivas, é necessário aprovar não só a PEC, mas também uma série de leis complementares.
Veja as principais mudanças pretendidas pelo governo:
IVA Federal
- A PEC prevê a criação do IVA-F (Imposto sobre Valor Agregado), que irá unificar três tributos federais existentes hoje: PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e Cide (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico). Esse imposto irá incidir sobre bens e serviços.
"Fim" da CSLL
- A proposta de reforma tributária prevê que a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) seja incorporada ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A justificativa para essa unificação é que os dois tributos possuem a mesma base de cobrança, que é o lucro das empresas. Para isso, está previsto que o IR possa ter cobranças diferenciadas por setor econômico, assim como ocorre hoje com a CSLL.
Carga tributária
- Para garantir que a reforma tributária não terá como conseqüência o aumento da carga tributária, está previsto um mecanismo que limita e ajusta a carga correspondente ao IVA-F e ao IR. Essa limitação poderá ser feita por meio de uma lei complementar.
Desonerações
- A proposta prevê que as empresas deixarão de recolher os recursos referentes ao salário-educação, que é destinado ao Ministério da Educação e é formado por 2,5% da folha de pagamentos. Para que a área da educação não sofra perda de recursos, ficará estabelecido que uma parcela do IVA-F terá essa destinação.
- Além disso, o governo pretende, 90 dias após aprovada a PEC da reforma tributária, encaminhar um projeto de lei para desonerar a folha de pagamento. A contribuição patronal à Previdência Social cairia de 20% para 14% em seis anos, sendo reduzido um ponto percentual por ano.
- O governo promete reduzir o prazo do aproveitamento de créditos tributários da parcela do IVA que corresponde a atual PIS/Cofins. A idéia é fazer uma redução de 48 meses para zero quando ocorrer a aquisição de bens de capital. Com isso, as empresas poderão fazer mais rapidamente a compensação referente a esses créditos com outros tributos. O objetivo é que com isso os investimentos tenham uma desoneração total.
Novo ICMS
- A PEC prevê a criação de uma legislação única para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) --hoje, cada Estado tem a sua. Sua cobrança passará da origem do produto para o destino, mas essa mudança não irá ocorrer de forma imediata. Ela entrará em vigor no oitavo ano subseqüente a aprovação da PEC. Além disso, está previsto que uma arrecadação equivalente a da alíquota do ICMS ficará com o Estado de origem para compensar eventuais perdas e estimular a fiscalização.
Fundo de Equalização das Receitas (FER)
- Esse fundo será criado para permitir que nenhum ente da federação tenha perdas com a mudança da cobrança do ICMS do destino para a origem. A expectativa é que a vigência desse fundo seja de oito anos, começando no ano seguinte da aprovação da PEC. Os Estados receberão receitas decrescentes no que diz respeito às exportações e de forma crescente na compensação de perda de arrecadação possíveis com a mudança da cobrança do ICMS do destino para a origem. Pelos próximos sete anos após essa fase, os Estados irão receber recursos equivalentes aos recebidos no oitavo ano posterior à aprovação da PEC.
A fonte de recursos desse fundo, entre outras, será o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional
- Esse fundo será formado por até 4,8% dos recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Ele será criado a partir da promulgação da PEC. Em seu segundo ano, irá receber 4,2% desses dois tributos e esse percentual irá crescer gradativamente até que, no oitavo ano, será correspondente a 4,8%.
da Folha Online, em Brasília
O ministro Guido Mantega (Fazenda) encaminhou nesta quinta-feira ao Congresso Nacional o texto da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que tem como objetivo fazer alterações no sistema tributário brasileiro. Para que elas sejam efetivas, é necessário aprovar não só a PEC, mas também uma série de leis complementares.
Veja as principais mudanças pretendidas pelo governo:
IVA Federal
- A PEC prevê a criação do IVA-F (Imposto sobre Valor Agregado), que irá unificar três tributos federais existentes hoje: PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e Cide (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico). Esse imposto irá incidir sobre bens e serviços.
"Fim" da CSLL
- A proposta de reforma tributária prevê que a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) seja incorporada ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A justificativa para essa unificação é que os dois tributos possuem a mesma base de cobrança, que é o lucro das empresas. Para isso, está previsto que o IR possa ter cobranças diferenciadas por setor econômico, assim como ocorre hoje com a CSLL.
Carga tributária
- Para garantir que a reforma tributária não terá como conseqüência o aumento da carga tributária, está previsto um mecanismo que limita e ajusta a carga correspondente ao IVA-F e ao IR. Essa limitação poderá ser feita por meio de uma lei complementar.
Desonerações
- A proposta prevê que as empresas deixarão de recolher os recursos referentes ao salário-educação, que é destinado ao Ministério da Educação e é formado por 2,5% da folha de pagamentos. Para que a área da educação não sofra perda de recursos, ficará estabelecido que uma parcela do IVA-F terá essa destinação.
- Além disso, o governo pretende, 90 dias após aprovada a PEC da reforma tributária, encaminhar um projeto de lei para desonerar a folha de pagamento. A contribuição patronal à Previdência Social cairia de 20% para 14% em seis anos, sendo reduzido um ponto percentual por ano.
- O governo promete reduzir o prazo do aproveitamento de créditos tributários da parcela do IVA que corresponde a atual PIS/Cofins. A idéia é fazer uma redução de 48 meses para zero quando ocorrer a aquisição de bens de capital. Com isso, as empresas poderão fazer mais rapidamente a compensação referente a esses créditos com outros tributos. O objetivo é que com isso os investimentos tenham uma desoneração total.
Novo ICMS
- A PEC prevê a criação de uma legislação única para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) --hoje, cada Estado tem a sua. Sua cobrança passará da origem do produto para o destino, mas essa mudança não irá ocorrer de forma imediata. Ela entrará em vigor no oitavo ano subseqüente a aprovação da PEC. Além disso, está previsto que uma arrecadação equivalente a da alíquota do ICMS ficará com o Estado de origem para compensar eventuais perdas e estimular a fiscalização.
Fundo de Equalização das Receitas (FER)
- Esse fundo será criado para permitir que nenhum ente da federação tenha perdas com a mudança da cobrança do ICMS do destino para a origem. A expectativa é que a vigência desse fundo seja de oito anos, começando no ano seguinte da aprovação da PEC. Os Estados receberão receitas decrescentes no que diz respeito às exportações e de forma crescente na compensação de perda de arrecadação possíveis com a mudança da cobrança do ICMS do destino para a origem. Pelos próximos sete anos após essa fase, os Estados irão receber recursos equivalentes aos recebidos no oitavo ano posterior à aprovação da PEC.
A fonte de recursos desse fundo, entre outras, será o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional
- Esse fundo será formado por até 4,8% dos recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Ele será criado a partir da promulgação da PEC. Em seu segundo ano, irá receber 4,2% desses dois tributos e esse percentual irá crescer gradativamente até que, no oitavo ano, será correspondente a 4,8%.
domingo, 24 de fevereiro de 2008
Reforma tributária vai reduzir empregos na Bahia
Alteração na cobrança de ICMS fará com que empresas optem em mudar para outros estados
A queda na oferta de empregos na Bahia é o principal temor do líder da minoria na Assembléia Legislativa, deputado Gildásio Penedo Filho (DEM), em razão das mudanças na regra do ICMS propostas pelo governo federal. É certo que entre as medidas da proposta de reforma tributária estará a cobrança do ICMS no destino. Com isso, estados como a Bahia, que adotaram mecanismos de atração de empreendimentos – a popular guerra fiscal – tendem a perder investimentos.
“Devem ocorrer retiradas de empresas e diminuição na oferta de empregos”, prevê Penedo. O deputado adverte que, antes mesmo dessa mudança, a economia baiana já apresentava um desempenho menor do que a média nacional. “A indústria baiana cresceu apenas 2% no ano passado”. No entender de Penedo, o governo federal cometerá um equívoco caso trate Norte e Nordeste da mesma forma que Sul e Sudeste. “É preciso ter um cuidado para não tratar de forma igual os desiguais, senão você fortalece quem já está consolidado”, entende Gildásio Penedo.
Para o parlamentar oposicionista, medidas compensatórias devem ser debatidas durante a reforma. Uma delas é a Lei Kandir, adotada no governo Fernando Henrique, em que estados e União desoneram as exportações de impostos. Governos estaduais alegam que a União não repassa aos estados sua contrapartida como determina a legislação. Gildásio Penedo lembra ainda a repactuação da distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb-antigo Fundef). “Em 2006, a Bahia teve um prejuízo de R$1 bilhão com o Fundef”, disse o deputado, que classifica a repactuação como “sonho antigo do Nordeste”.
O líder do governo, Waldenor Pereira (PT), acredita que a reforma tributária criará uma disputa acirrada, com cada lado (União, estados, municípios e empresas) buscando seus interesses, mas será possível um desfecho “em que todos tenham benefício”. “O ministro da Fazenda, Guido Mantega, já disse que haverá compensações”, comentou, acerca da ICMS. O petista considera o fim da guerra fiscal um avanço importante. “Sergipe, que é governada por um companheiro nosso, o (Marcelo) Déda, criou uma série de incentivos que estão tirando empresas da Bahia”, disse.
Waldenor Pereira observou que mudanças como redução do número de tributos e da carga tributária são reivindicações antigas tanto de empresários como de lidranças políticas. “A reforma tributária é hoje um projeto de lei, que deve ser enviado ao Congresso na quinta-feira. É natural, isso acontece em qualquer governo, haver essa repercussão amarga, até para se poder negociar”.
***
Desoneração da folha de pagamento
BRASÍLIA - Ao ser apresentado a uma das últimas versões da proposta de reforma tributária, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva questionou, durante reunião do conselho político no Palácio do Planalto, sobre a ausência no pacote de algum agrado aos trabalhadores. Com a senha dada pelo presidente, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, pediu ao secretário de Política Econômica, Bernard Appy, que incluísse na reforma tributária a desoneração da folha de pagamentos, projeto que já estava em estudo na Fazenda.
O projeto de reforma deverá ser enviada ao Congresso na quinta-feira. Ao longo das negociações para a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), em 2007, Mantega disse diversas vezes que preferia desonerar a folha de pagamentos – o que estimularia a geração de empregos e beneficiaria setores que empregam muito e foram prejudicados pela valorização do real ante o dólar – a acabar com o imposto do cheque. A derrota no Congresso, porém, parecia ter sepultado a idéia, que envolve uma renúncia fiscal relevante, “de alguns bilhões”, nas palavras do próprio Mantega.
Isca - Com a cobrança de Lula, surgiu a idéia de retomar a proposta, atrelando-a ao período de implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que terá uma transição de alguns anos (no caso do IVA estadual, de oito anos, e no IVA federal por mais ou menos três anos). A vinculação entre o IVA e a desoneração da folha seria a isca para atrair votos favoráveis à reforma no Congresso. Mas a Fazenda e a área política do governo estudam se essa é a melhor estratégia ou se seria melhor apenas colocar a desoneração da folha no texto da reforma, mas sem que isso seja explicitamente atrelado à aprovação e implementação do IVA.
Ainda na linha de colocar benefícios ao trabalhador na reforma, Mantega tenta acelerar os estudos para desonerar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Isso pode ser incluído no texto do projeto, embora mudanças na tabela possam ser feitas por projeto de lei e não por emenda constitucional. Outra hipótese é que a idéia de mexer no IR seja anunciada com a reforma, sem sua incorporação ao texto, e a efetivação fique vinculada à aprovação do projeto.
Isso daria mais tempo para o governo analisar a evolução das receitas no primeiro ano sem a CPMF e o efetivo espaço fiscal para promover mais uma desoneração tributária. No mesmo sentido, o ministro da Fazenda pediu estudos para desonerar os alimentos, o que teria grande apelo popular. Os produtos essenciais hoje já são pouco tributados, mas ainda há impostos que incidem sobre alguns itens. Por isso, Mantega também pretende dar um sinal de mais desonerações para os alimentos na reforma tributária.
***
Debate no Congresso pode diminuir prejuízos
O secretário do Planejamento da Bahia, Ronald Lobatto, relatou que a atual gestão busca mudar a configuração econômica da Bahia. “Se nós conseguirmos mudar isso, as perdas (com as novas regras do ICMS) serão reduzidas”. Para Lobatto, a reforma tributária “é uma questão que envolve o Executivo e o Congresso. E, no Legislativo, todos os partidos”. Portanto, não é uma medida que já esteja integralmente definida.
O secretário da Fazenda do estado, Carlos Martins, frisou que todos os governadores deverão se envolver nas negociações em torno da reforma. Martins reconheceu, em matéria publicada ontem, que o estado terá perdas com as novas regras do ICMS. “Ainda não avaliamos o impacto, mas posso garantir que será relevante”. O titular da Sefaz contou que na quarta-feira, em Brasília, será apresentado oficialmente à minuta da reforma tributária pensada pelo governo Lula. Depois de saber o teor da proposta, e com base nos indicadores econômicos de 2007, a equipe da Secretaria da Fazenda fará os estudos sobre quanto realmente a Bahia pode perder.
***
Propostas do governo em estudo
SÃO PAULO - Apresentada na última quinta-feira aos líderes da base aliada, a reforma tributária do governo federal propõe a extinção do salário-educação, a redução da alíquota de contribuição patronal do INSS e o fim da contribuição ao Incra (0,2% sobre a folha), numa tentativa de desonerar a folha de pagamento. Segundo explicou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante a reunião do conselho político do governo, na quinta-feira, o fim do salário-educação não significará menos recursos para o Ministério da Educação. Isso porque na reforma também está sugerida a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal, que terá parte de sua arrecadação destinada à pasta.
Em 2007, o salário-educação alcançou R$7,1 bilhões. Com alíquota de 2,5% sobre o valor da folha salarial e pago por todas as empresas, ele representa 60% do Orçamento do ministério e sustenta os seus principais programas. O IVA, cuja criação já era discutida pelo Palácio do Planalto para ser apresentada na reforma, vai substituir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o PIS-Pasep e a Cide (dos combustíveis). Ficou de fora o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que continua existindo.
Será instituído, também, o IVA estadual, que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com cobrança no destino. O Imposto Sobre Serviços (ISS), dos municípios, ainda valerá. Outra incorporação prevista é a da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). O governo federal ainda incluirá na divisão de receitas com estados e municípios todos os impostos e contribuições, exceto previdenciária e tributos arrecadatórios.
sábado, 23 de fevereiro de 2008
A reforma de Mantega
NA QUINTA-FEIRA 28, O MINISTRO da Fazenda, Guido Mantega, pisará nos corredores do Congresso para cumprir uma missão especial. Entregará aos presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia, e do Senado, Garibaldi Alves, a proposta de reforma tributária elaborada pelo seu Ministério. Mantega está confiante. “Este é o melhor momento para fazer a reforma, pois o crescimento econômico facilita o fechamento da equação fiscal”, afirma. Entre as novidades, destacam-se a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal, a redução gradativa da cobrança do ICMS na origem, o lançamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, a desoneração da folha salarial e a devolução do crédito de PIS e COFINS que incidem sobre exportações. O ministro acredita que a proposta terá boa receptividade: “O Brasil está convencido de que o atual sistema tributário é arcaico, pois não ajuda a produção e onera os investimentos”, disse Mantega à DINHEIRO. O problema é que se resume a esse ponto a sintonia do ministro com o setor produtivo. Numa primeira impressão, a reforma não agradou. “A proposta fica bastante aquém do que se pretende”, sentenciou o presidente da CNI, Armando Monteiro, após uma apresentação do projeto, pelo próprio ministro, na sede da instituição.
Disposto a aparar as arestas, Mantega tem realizado encontros com governadores, empresários e políticos. Alguns temas são pacíficos, como a criação do IVA federal. Outros, polêmicos. É o caso do projeto que reduz a cobrança do ICMS, de 11% (em 2010) a zero (em 2016) nos Estados de origem. “A guerra fiscal é necessária para desconcentrar produção e renda”, afirma o governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima. “É um mal necessário”, reforça o governador de Tocantins, Marcelo Miranda. Para diminuir eventuais desequílibrios, a intenção é criar um novo ICMS, unificando as 27 legislações e delegando ao Senado a fixação das alíquotas uniformes no destino. Há ainda a idéia de constituir um Fundo de Equalização de Receitas e um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que concentrará as aplicações no Norte e Nordeste. “Os Estados estão maduros para aceitar o fim da guerra fiscal”, aposta o secretário de Política Econômica, Bernard Appy. Sabe-se, porém, que o governador paulista, José Serra, já reagiu contra a extinção da cobrança na origem, já que São Paulo produz mais do que consome.
Em sua catequese, Mantega ressalta que a proposta de reforma está aberta a contribuições. Mesmo assim, colhe resistências no próprio governo. O ministro da Educação, Fernando Haddad, não recebeu bem a eliminação da cobrança do salário-educação de 2,5% que incide sobre as folhas de pagamento e financia o ensino fundamental. A redução da contribuição dos empregadores para o INSS também gera controvérsia na Previdência. Diante das restrições e da falta de uma proposta clara para redução da carga fiscal, empresários já se mobilizam e preparam sua própria reforma tributária (leia reportagem a seguir). Caso do presidente da Fiesp, Paulo Skaf, que já está com um plano complementar pronto para ser levado a Mantega com propostas reais de desoneração para a indústria.
Disposto a aparar as arestas, Mantega tem realizado encontros com governadores, empresários e políticos. Alguns temas são pacíficos, como a criação do IVA federal. Outros, polêmicos. É o caso do projeto que reduz a cobrança do ICMS, de 11% (em 2010) a zero (em 2016) nos Estados de origem. “A guerra fiscal é necessária para desconcentrar produção e renda”, afirma o governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima. “É um mal necessário”, reforça o governador de Tocantins, Marcelo Miranda. Para diminuir eventuais desequílibrios, a intenção é criar um novo ICMS, unificando as 27 legislações e delegando ao Senado a fixação das alíquotas uniformes no destino. Há ainda a idéia de constituir um Fundo de Equalização de Receitas e um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que concentrará as aplicações no Norte e Nordeste. “Os Estados estão maduros para aceitar o fim da guerra fiscal”, aposta o secretário de Política Econômica, Bernard Appy. Sabe-se, porém, que o governador paulista, José Serra, já reagiu contra a extinção da cobrança na origem, já que São Paulo produz mais do que consome.
Em sua catequese, Mantega ressalta que a proposta de reforma está aberta a contribuições. Mesmo assim, colhe resistências no próprio governo. O ministro da Educação, Fernando Haddad, não recebeu bem a eliminação da cobrança do salário-educação de 2,5% que incide sobre as folhas de pagamento e financia o ensino fundamental. A redução da contribuição dos empregadores para o INSS também gera controvérsia na Previdência. Diante das restrições e da falta de uma proposta clara para redução da carga fiscal, empresários já se mobilizam e preparam sua própria reforma tributária (leia reportagem a seguir). Caso do presidente da Fiesp, Paulo Skaf, que já está com um plano complementar pronto para ser levado a Mantega com propostas reais de desoneração para a indústria.
Líder do governo antecipa pontos da reforma tributária
O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), anunciou que o governo enviará ao Congresso projeto de reforma tributária até o final da semana que vem. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresentou o anteprojeto da reforma em reunião do Conselho Político no Palácio do Planalto na manhã de ontem.Segundo Fontana, os principais objetivos do projeto são o fim da guerra fiscal, a garantia do desenvolvimento regional e a desoneração da folha de pagamentos, para facilitar a contratação de mão-de-obra com carteira assinada.Para dar fim à guerra fiscal e simplificar a arrecadação, Fontana informou que serão criadas duas tributações que reuniram impostos já cobrados atualmente: um Imposto sobre Valor Agregado federal, e outro estadual, que substituirá o ICMS. Esses impostos vão substituir os tributos que hoje incidem sobre a produção.O parlamentar disse também que a proposta prevê a criação de um fundo nacional de desenvolvimento regional que vai compensar os estados que perderem arrecadação com o fim do ICMS. “Tudo o que o governo federal ganhar a mais com a arrecadação do novo tributo vai para esse fundo que vai promover projetos de desenvolvimento nos estados menos competitivos”, explicou o líder.Segundo Fontana, com a proposta o governo estará dando o primeiro passo para desoneração da folha de pagamento. Hoje, 2,5% do total de impostos que incide sobre a folha de pagamentos são destinados ao salário-educação. Pelo texto da reforma tributária esses recursos virão do IVA federal. “Queremos reduzir a carga tributária sobre a folha para facilitar a contratação com carteira assinada”, disse.Nova CPMFO líder afirmou que o governo não vai propor o retorno da CPMF, mas que ele, pessoalmente, vai trabalhar para aprovar uma nova contribuição sobre movimentação financeira. “Eu, como deputado e integrante da Frente Parlamentar da Saúde, como médico e alguém que já foi secretário municipal de saúde, vou defender, dentro do parlamento, durante o trâmite da Reforma Tributária, que se reintroduza uma contribuição sobre movimentação financeira, em torno de 0,20 de alíquota, que possa significar um aporte novo de recursos para a saúde”, informou.Henrique Fontana estima que essa nova contribuição poderá trazer entre R$ 15 e R$ 20 bilhões para o setor. O líder do governo disse que já iniciou o diálogo com a oposição para a aprovação da matéria. Fontana acredita que existem condições para que a reforma tributária seja votada já nesse primeiro semestre. (Paula Bittar)
Senado deve estabelecer teto para carga tributária",
A definição de teto máximo de carga tributária para o país deve ser mais uma das atribuições constitucionais do Senado, conforme proposta apresentada pelo senador Adelmir Santana (DEM-DF). Em discurso proferido nesta sexta-feira (22), o parlamentar sugeriu ainda a criação de um conselho para acompanhar a cobrança de impostos e defendeu proposições já em tramitação que convertem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em imposto compartilhado entre União, estados e municípios. Ao saudar o anúncio de que o Executivo enviará proposta de reforma tributária ao Congresso, Adelmir ressaltou que o Parlamento terá a oportunidade de "se redimir de omissões", discutindo e aperfeiçoando o texto.
Ao classificar a reforma do sistema tributário como "um extraordinário desafio" técnico e político, o senador apontou como uma das principais distorções do atual modelo brasileiro a elevada cobrança de impostos frente à desproporcional oferta de serviços públicos.
- A carga tributária chegou, em 2006, a 35,21% do PIB [Produto Interno Bruto], o que equivale a uma transferência de recursos da ordem de R$ 800 bilhões, das cadeias produtivas e das famílias para os cofres públicos - frisou ele.
Para mudar esse quadro, Adelmir sugere que o Senado estabeleça o limite máximo de impostos que poderão ser cobrados dos brasileiros, fixando esse teto a partir de percentual do PIB. Também propõe a criação de um conselho consultivo para "avaliar a evolução da carga tributária", fazer recomendações e assessorar o Congresso.
Já para mudar a "complexa, gravosa e fragmentada" tributação sobre o consumo, o senador pelo DF quer a "reengenharia" do sistema, com a adoção de medidas como a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a fusão da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do PIS/Pasep, e o compartilhamento do ICMS entre os entes federativos. Como vantagens resultantes das mudanças, o senador aponta a simplificação das normas, o fim de sobreposição de tributos e a eliminação da "guerra fiscal" entre os estados. Ele conclama os demais senadores a aprofundarem o debate sobre a reforma tributária.
- Este é o momento para o Congresso propor medidas que impliquem examinar o binômio receita e gasto e, em última análise, o tamanho do Estado, para a imediata redução desse perversa carga tributária que compromete o desenvolvimento do país - concluiu o senador.
Iara Guimarães Altafin / Agência Senado(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Ao classificar a reforma do sistema tributário como "um extraordinário desafio" técnico e político, o senador apontou como uma das principais distorções do atual modelo brasileiro a elevada cobrança de impostos frente à desproporcional oferta de serviços públicos.
- A carga tributária chegou, em 2006, a 35,21% do PIB [Produto Interno Bruto], o que equivale a uma transferência de recursos da ordem de R$ 800 bilhões, das cadeias produtivas e das famílias para os cofres públicos - frisou ele.
Para mudar esse quadro, Adelmir sugere que o Senado estabeleça o limite máximo de impostos que poderão ser cobrados dos brasileiros, fixando esse teto a partir de percentual do PIB. Também propõe a criação de um conselho consultivo para "avaliar a evolução da carga tributária", fazer recomendações e assessorar o Congresso.
Já para mudar a "complexa, gravosa e fragmentada" tributação sobre o consumo, o senador pelo DF quer a "reengenharia" do sistema, com a adoção de medidas como a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a fusão da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do PIS/Pasep, e o compartilhamento do ICMS entre os entes federativos. Como vantagens resultantes das mudanças, o senador aponta a simplificação das normas, o fim de sobreposição de tributos e a eliminação da "guerra fiscal" entre os estados. Ele conclama os demais senadores a aprofundarem o debate sobre a reforma tributária.
- Este é o momento para o Congresso propor medidas que impliquem examinar o binômio receita e gasto e, em última análise, o tamanho do Estado, para a imediata redução desse perversa carga tributária que compromete o desenvolvimento do país - concluiu o senador.
Iara Guimarães Altafin / Agência Senado(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Senado deve estabelecer teto para carga tributária",
A definição de teto máximo de carga tributária para o país deve ser mais uma das atribuições constitucionais do Senado, conforme proposta apresentada pelo senador Adelmir Santana (DEM-DF). Em discurso proferido nesta sexta-feira (22), o parlamentar sugeriu ainda a criação de um conselho para acompanhar a cobrança de impostos e defendeu proposições já em tramitação que convertem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em imposto compartilhado entre União, estados e municípios. Ao saudar o anúncio de que o Executivo enviará proposta de reforma tributária ao Congresso, Adelmir ressaltou que o Parlamento terá a oportunidade de "se redimir de omissões", discutindo e aperfeiçoando o texto.
Ao classificar a reforma do sistema tributário como "um extraordinário desafio" técnico e político, o senador apontou como uma das principais distorções do atual modelo brasileiro a elevada cobrança de impostos frente à desproporcional oferta de serviços públicos.
- A carga tributária chegou, em 2006, a 35,21% do PIB [Produto Interno Bruto], o que equivale a uma transferência de recursos da ordem de R$ 800 bilhões, das cadeias produtivas e das famílias para os cofres públicos - frisou ele.
Para mudar esse quadro, Adelmir sugere que o Senado estabeleça o limite máximo de impostos que poderão ser cobrados dos brasileiros, fixando esse teto a partir de percentual do PIB. Também propõe a criação de um conselho consultivo para "avaliar a evolução da carga tributária", fazer recomendações e assessorar o Congresso.
Já para mudar a "complexa, gravosa e fragmentada" tributação sobre o consumo, o senador pelo DF quer a "reengenharia" do sistema, com a adoção de medidas como a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a fusão da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do PIS/Pasep, e o compartilhamento do ICMS entre os entes federativos. Como vantagens resultantes das mudanças, o senador aponta a simplificação das normas, o fim de sobreposição de tributos e a eliminação da "guerra fiscal" entre os estados. Ele conclama os demais senadores a aprofundarem o debate sobre a reforma tributária.
- Este é o momento para o Congresso propor medidas que impliquem examinar o binômio receita e gasto e, em última análise, o tamanho do Estado, para a imediata redução desse perversa carga tributária que compromete o desenvolvimento do país - concluiu o senador.
Iara Guimarães Altafin / Agência Senado(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Ao classificar a reforma do sistema tributário como "um extraordinário desafio" técnico e político, o senador apontou como uma das principais distorções do atual modelo brasileiro a elevada cobrança de impostos frente à desproporcional oferta de serviços públicos.
- A carga tributária chegou, em 2006, a 35,21% do PIB [Produto Interno Bruto], o que equivale a uma transferência de recursos da ordem de R$ 800 bilhões, das cadeias produtivas e das famílias para os cofres públicos - frisou ele.
Para mudar esse quadro, Adelmir sugere que o Senado estabeleça o limite máximo de impostos que poderão ser cobrados dos brasileiros, fixando esse teto a partir de percentual do PIB. Também propõe a criação de um conselho consultivo para "avaliar a evolução da carga tributária", fazer recomendações e assessorar o Congresso.
Já para mudar a "complexa, gravosa e fragmentada" tributação sobre o consumo, o senador pelo DF quer a "reengenharia" do sistema, com a adoção de medidas como a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a fusão da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do PIS/Pasep, e o compartilhamento do ICMS entre os entes federativos. Como vantagens resultantes das mudanças, o senador aponta a simplificação das normas, o fim de sobreposição de tributos e a eliminação da "guerra fiscal" entre os estados. Ele conclama os demais senadores a aprofundarem o debate sobre a reforma tributária.
- Este é o momento para o Congresso propor medidas que impliquem examinar o binômio receita e gasto e, em última análise, o tamanho do Estado, para a imediata redução desse perversa carga tributária que compromete o desenvolvimento do país - concluiu o senador.
Iara Guimarães Altafin / Agência Senado(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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