A Comissão de Seguridade Social e Família vota o Projeto de Lei Complementar 82/07, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que cria contribuição de intervenção econômica para financiar ações de prevenção e tratamento do alcoolismo. O novo tributo terá alíquota de 5% sobre o lucro de fabricantes e importadores de bebidas alcoólicas e de 2% sobre gastos com publicidade e propaganda desses produtos. Os recursos serão repassados aos entes federados, de forma proporcional à população. A arrecadação servirá para custear programas de formação profissional para educação, prevenção, tratamento e recuperação do abuso de bebidas alcoólicas; programas institucionais de educação técnico-científica preventiva; programas de esclarecimento público sobre o risco do uso abusivo de álcool; e tratamento de pessoas com o problema. O relator, deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), recomenda a aprovação do projeto. Mudanças na LDB Outro item da pauta é o Projeto de Lei 1468/07, do Senado, que faz quatro alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/96). O projeto inclui, entre os deveres do Estado com a educação, o atendimento médico e odontológico de caráter preventivo e de identificação e correção precoce de problemas que possam comprometer o aprendizado do aluno, por meio de convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). A LDB já estabelece, entre os deveres do Estado, a assistência à saúde dos alunos do ensino fundamental da rede pública. O projeto também prevê a avaliação nacional das condições de oferta da educação infantil, com o objetivo de definir prioridades e melhorar sua qualidade. Atualmente, a LDB determina a avaliação do rendimento escolar nos ensinos fundamental, médio e superior. Outra mudança feita pelo texto é que os municípios passarão a ficar responsáveis por avaliar os estabelecimentos de seu sistema de ensino. Pela redação atual da LDB, os municípios autorizam, credenciam e supervisionam as escolas, mas não as avaliam. A quarta alteração da proposta autoriza o licenciamento remunerado dos profissionais da educação a cada sete anos, com vistas ao aperfeiçoamento continuado. A Lei de Diretrizes e Bases já prevê licenciamento periódico remunerado, mas não estabelece prazo. O relator, deputado Jofran Frejat (PR-DF) é a favor da aprovação do projeto. A comissão se reúne a partir das 9h30, no plenário 7. Da Redação/PT (Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara') Agência Câmara Tel. (61) 3216.1851/3216.1852 Fax. (61) 3216.1856 E-mail:agencia@camara.gov.br
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